Projeto de Romeu Aldigueri prevê licença menstrual para servidoras públicas
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o Projeto de Lei nº 260/2023, de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo, que prevê alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, assegurando licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas
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