Avança PL do deputado Dr. Mário Heringer que amplia prazo para apresentação de certidão negativa
Deputado defende a flexibilização temporária de algumas exigências legais por parte do Governo devido ao cenário econômico do País Com base em dados de uma pesquisa do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/2021, tratando de
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