Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei (PL) da deputada estadual Martha Rocha (PDT-RJ), presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, que concede assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica aos agentes da Polícia Civil do Rio. O texto, aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (03), altera a lei que trata do regime jurídico peculiar dos funcionários civis do serviço policial.
A proposta agora espera a aprovação do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que tem quinze dias para decidir.
Se aprovada, cabe ao governo do estado regulamentar como a assistência será prestada aos servidores públicos, adotando os critérios da lei.
“A rotina de trabalho de um policial civil é, por si só, difícil e estafante. Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses policiais merecem atenção especial, inclusive psicológica após confrontos. A assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes”, afirma a deputada.