STF acata ação do PDT contra a Prefeitura do Rio de Janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu em favor da liminar movida pelo PDT contra o município do Rio de Janeiro para impedir a licitação que antecipa créditos de Royalties e Participações Especiais pela exploração de Petróleo e Gás Natural no Estado. O documento, assinado pelo presidente
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