Comissão de Justiça e Cidadania aprova projeto de Bismarck que permite microempreendedores exercerem atividade de serviço turístico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5233/20, do deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE), para permitir que microempreendedores individuais (MEIs) possam exercer atividades econômicas como prestadores de serviços turísticos. O texto do deputado considera prestadores de serviços turísticos “as sociedades empresárias, sociedades
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