O PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quinta-feira (13), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Medida Provisória nº 881/2019 do Governo Federal que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Dentre outros pontos, a medida estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatórios.

Na ADI, o PDT pede medida cautelar com suspensão imediata de artigos específicos da MP 881/2019, que, além de inconstitucionais, podem trazem prejuízos iminentes para a Nação, “quanto à irreparabilidade dos danos emergentes dos atos impugnados”.

De acordo a Ação, a medida enfraquece “a supremacia e a força normativa da Constituição, fere de morte os interesses do Brasil”.

Leiaaqui a íntegra da ADI do PDT contra a MP 881/2019.