Executiva estadual do movimento pedetista convocou a bancada do partido para impedir avanço do projeto

A Executiva Estadual do PDT Diversidade em Minas Gerais publicou nota oficial em que manifesta preocupação quanto ao avanço do Projeto de Lei 580/2007, em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. A publicação ocorreu na tarde desta terça-feira (5).

O projeto em questão recebeu de seu relator, Pastor Eurico (PL), parecer para proibir que casais de pessoas do mesmo gênero sejam reconhecidos como entidade familiar e por consequência tornem-se proibidos de se casarem em todo o país.

“Atuaremos ativamente para que esse retrocesso não aconteça. São direitos essenciais aos casais homoafetivos. Temos certeza de que teremos o apoio da nossa bancada nessa luta”, afirma Ramon Calixto, presidente estadual do PDT Diversidade de Minas Gerais.

Leia a nota na íntegra:

Nota Oficial do PDT Diversidade Minas Gerais

Com grande preocupação, a executiva estadual do PDT Diversidade Minas Gerais tomou conhecimento das recentes tramitações do Projeto de Lei 580/2007 que pede a alteração do Código Civil no que se referem às uniões de pessoas do mesmo gênero. O projeto em tela é de autoria do já falecido deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP).

Após alguns anos sem andamento nas esteiras do Congresso Nacional, o projeto avançou na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) onde tem como relator o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE). Ao projeto de lei foram anexados cerca de oito outros PL’s, considerando a relação dos temas discutidos, no entanto, alguns destes elevam nossa preocupação.

A exemplo, em seu relatório, Pastor Eurico considera válido para aprovação, apenas o que consta no texto do PL 5167/2009, proposto pelo Deputado Federal Capitão Assunção (PSB/ES), que defende a alteração do texto constitucional de forma que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

A proposição ao que parece, é uma resposta das bancadas fundamentalistas da Câmara dos Deputados à decisão da mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu há 12 anos através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)132, as uniões entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar.

Esta decisão, foi amplamente pacificada por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando determinou que os cartórios de todo país procedessem o mesmo tratamento destinado a casais de gêneros diferentes a casais de pessoas do mesmo gênero para a realização de casamentos.

Neste passo, o PDT Diversidade MG, além de considerar que tal texto já nasce inconstitucional, tendo em vista afrontar diretamente a Constituição Federal de 1988, os preceitos fundamentais dos direitos humanos e as jurisprudências do STF, considera um completo ato de negligência à dignidade da pessoa humana.

Solicitamos a todos os parlamentares da bancada Pedetista que atuem de maneira a impedir o avanço e aprovação desta tentativa de retrocesso quanto aos direitos de pessoas sexodiversas.

Direção Estadual do PDT Diversidade de Minas Gerais

Ramon Calixto