Entre os 14 propostas estão a redução das alíquotas do IPTU, Ciência e Tecnologia e Comércio e Turismo
O prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira (PDT), esteve na manhã dessa terça-feira (13) na Câmara Municipal para tratar dos 14 projetos de lei enviados ao parlamento municipal sobre diversos temas de interesse da sociedade aracajuana. Entre as proposituras estão a redução das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de até R$ 400 mil e terrenos; a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; a concessão de incentivos fiscais a empresas de base tecnológica e inovação e o desmembramento da secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.
“Essa é uma deferência muito importante. O Executivo sempre manteve uma relação harmoniosa com o Legislativo e hoje fiz questão de vir pessoalmente entregar esses projetos ao presidente da Câmara e que serão extremamente benéficos para a sociedade. São 14 projetos que tratam de diversas áreas e que contribuirão, de maneira efetiva, para o progresso, desenvolvimento e, sobretudo, para a melhoria da qualidade de vida em nossa capital. A minha vinda à Câmara Municipal revela o meu respeito a esta Casa e aos parlamentares”, destacou o prefeito, que foi recebido por 15 vereadores.
Ao entregar as proposituras, Edvaldo considerou o projeto 27/2022, que estabelece critérios para apuração do valor venal dos imóveis para a base de cálculo do lançamento do IPTU.
“É um projeto que propõe a diminuição da alíquota do imposto, principalmente em imóveis com valor venal de até R$ 399 mil. Neste sentido, as alíquotas que hoje chegam a 0,80% para todos os imóveis, passarão a ter variações entre 0,50% até 0,75%, a depender do valor do imóvel. Essa diminuição será muito importante para a população, especialmente as que possuem imóveis neste valor”, ressaltou o prefeito, acrescentando que, para o estabelecimento dos critérios, “foram realizados diversos estudos que nos permitiram chegar a esta importante mudança”.
Ainda sobre o PL que trata do IPTU, o gestor da capital informou que “a segunda alteração importante do projeto se refere às alíquotas dos terrenos”.
“Nós também reduzimos essas alíquotas com o objetivo de facilitar a venda dessas áreas pelos seus proprietários, contribuindo, assim, para a movimentação econômica da cidade”, detalhou o prefeito, completando que o projeto “inclui, ainda as questões jurídicas do IPTU, desjudicializando o imposto da nossa cidade”. “É um fato importante porque, a partir deste projeto, estabelecemos a legalidade e isso será fundamental para o presente e futuro da nossa cidade”, afirmou.
Ciência, Tecnologia e Inovação
Um conjunto importante dos projetos entregues aos vereadores trata das áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Aracaju. O PL 31/2022 institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispondo sobre mecanismos para estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica. Já o PL 28/2022 concede incentivos fiscais, relacionado à redução de alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de base tecnológica e inovação. Assim, o imposto que hoje é de 5% será reduzido para 2%. O PL 30/2022 institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal e o PL 33/2022 cria o Departamento de Dívida Ativa Não Tributária.
“Neste conjunto de projetos que entregamos, também estão proposituras importantes para o desenvolvimento, progresso e para a melhoria da qualidade de vida. Um exemplo é o projeto que institui a política municipal de ciência e tecnologia, onde poderemos avançar com as startups e criar possibilidades de instalações de novas empresas em nossa cidade. É Aracaju caminhando para o desenvolvimento tecnológico, gerando progresso, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida. Também enviamos um projeto para reduzir a alíquota do ISSQN para empresas de tecnologia, o que vai tornar Aracaju competitiva, gerando emprego, renda e possibilitando esse caminho de inovação na cidade”, explicou o prefeito.
Para fortalecer ainda mais a política de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação, o prefeito decidiu pela criação de uma secretaria que trate do tema. É o que prevê o PL 34/2022, que desmembra a atual Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo. Assim, serão criadas a Secretaria do Turismo (Setur) e a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde). Os projetos 35 e 36, de 2022 dispõe sobre a organização das novas pastas.
“Essas propostas vão possibilitar que a nossa cidade encontre o caminho de desenvolvimento que queremos, uma vez que, com o desmembramento das secretarias, por exemplo, teremos uma pasta para cuidar, especificamente, do desenvolvimento econômico da cidade. Será uma secretaria fundamental neste processo de pós-pandemia e que nos possibilitará avançar em projetos importantes, a exemplo do projeto para a Zona de Expansão, que vai abrir uma nova fronteira para nossa capital”, justificou Edvaldo.
Já o PL 40/2022 se relaciona à tecnologia 5G e dispõe sobre o procedimento para licenciamento, cadastramento e comunicação de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação na cidade. Os PLs 37 e 38 de 2022 fazem atualizações na organização básica de algumas secretarias, como Planejamento, Infraestrutura, Governo e Fundação do Trabalho.
Outros projetos
Além disso, foram entregues os projetos 29/2022, que atualiza a legislação municipal conforme o Código Tributário Nacional, em relação à cobrança de ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos; 32/2022, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda, incorporando a Coordenação de Geotecnologias, Contabilidade Central e Gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil; e o 39/2022 que aperfeiçoa a redação do texto anterior da lei da contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública, sem qualquer tipo de reajuste da tarifa.
“Recebemos o prefeito com muita felicidade no parlamento municipal. Ele nos trouxe 14 projetos que se mostram muito relevantes para a cidade, são projetos que dizem respeito ao IPTU, ao incentivo de instalação de novas empresas na capital, além de projetos que visam otimizar o funcionamento de secretarias. Há, ainda, um projeto voltado para a Zona da Expansão, uma área que está em desenvolvimento e que precisa atrair investidores para que possa se desenvolver. Então, são projetos fundamentais para Aracaju e, sendo assim, contam com o apoio dos vereadores. O que pudermos fazer para contribuir, faremos porque o que nos foi explanado hoje é algo muito positivo”, destacou o presidente eleito da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Ricardo Vasconcelos.
Estiveram presentes na reunião com o prefeito o atual presidente da Câmara, o vereador Josenito Vitale; o presidente eleito, vereador Ricardo Vasconcelos; os vereadores Fábio Meireles, Antônio Bittencourt, Manoel Marcos, Binho, Soneca, Breno Garibaldi, Fabiano Oliveira, Cícero do Santa Maria, pastor Eduardo Lima, Sargento Byron, Sávio Neto de Vardo, Paquito de Todos e pastor Diego, além dos secretários Evandro Galdino (Governo), Hallisson Souza (Gabinete), Jeferson Passos (Fazenda), Sidney Cardoso (Procuradoria-Geral) e Luiz Roberto Dantas (Serviços Urbanos).