A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5233/20, do deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE), para permitir que microempreendedores individuais (MEIs) possam exercer atividades econômicas como prestadores de serviços turísticos.

O texto do deputado considera prestadores de serviços turísticos “as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo”.

Bismarck ressalta que há muitos MEIs formalizados como proprietários de albergues, hospedarias, pensões, campings, casas de chá ou de sucos, bares, lanchonetes e restaurantes, etc, “entendemos que essa lacuna na Lei de 2008 precisa ser preenchida para que esses profissionais possam finalmente receber a devida valorização”, justificou.

O texto do deputado tramita em conjunto com outros projetos, tendo como principal o PL 4339/19.