O PDT votou sim à Reforma Tributária (PEC 45/19), na Câmara dos Deputados, na madrugada desta sexta-feira (7). A discussão que se arrastava por mais de 30 anos no Brasil, e agora aprovada, irá simplificar impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Aprovada em dois turnos, a matéria recebeu, no primeiro turno 382 votos favoráveis e 118 contrários, com 3 abstenções, ao substitutivo apresentado do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No segundo turno, foram 375 votos a 113, com 3 abstenções.
Segundo o texto, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

– Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins
– Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal.

O texto estabelece também que setores de serviços, como os de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros, contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, conforme definido em lei.
A alíquota zero dos tributos poderá ser aplicada a dispositivos médicos, medicamentos e ensino superior voltado ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Há, ainda, isenção ao transporte público e às “atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística”.

Por meio de uma emenda aglutinativa, do deputado federal André Figueiredo (CE), líder do PDT e do maior bloco parlamentar da Casa, foi incluído, além de outros dispositivos, a possibilidade de estados e o Distrito Federal criarem uma “contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação”. O tributo poderá vigorar até 31 de dezembro de 2043.

Ao comemorar a aprovação da reforma tributária, André Figueiredo asseverou que a proposta reduz a carga tributária sobre o consumo, alivia os impostos para o trabalhador, e estabelece condições para um País mais desenvolvido, com justiça fiscal e harmônico.

“Essa é uma de muitas reformas necessárias para um Brasil melhor. Precisávamos pensar em atualizações de nossa tributação, haja vista que a última grande reforma tributária ocorreu em 1965, durante a ditadura militar”.

Em sua fala, o pedetista Mauro Benevides também comemorou a aprovação e afirmou que a novo sistema tributário irá proporcionar valores acessíveis à cesta básica.

“Esta reforma vai acabar com 5570 normas do ISS em todo território brasileiro, Vai acabar com as 27 regras diferenciadas dos estados brasileiros, sem falar com aquelas da União. É impossível trabalhar no Brasil com tanta parafernália de regulação que a tributação brasileira tem. Não é verdade que a cesta básica vai ter seus produtos aumentados com a nova alíquota. Isso é uma mentira. Esse projeto vai colocar a alíquota zero na cesta básica.”

Abaixo, o que muda com a reforma tributária:

– IPVA para jatinhos, iates e lanchas

-Cesta básica nacional com imposto zero

-Cashback para população de menor renda

– Simplificação do imposto para micro e pequenas empresas

– Fim das isenções fiscais que beneficiam os grandes lobbies

– Imposto menor para insumos para pessoas com deficiência (PCD)

-Imposto menor para absorventes

– Transparência, imposto detalhado na nota fiscal

– Menos imposto para saúde/medicamentos, educação e transporte público