O texto da LDO será votado na sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta quarta-feira (13) com uma alteração para viabilizar o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A mudança feita pelo relator Danilo Forte (União-CE) foi uma sugestão da senadora Leila Barros (PDT-DF).

O texto da LDO 2024 estabelece que apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) poderá ser reajustado no próximo ano. “Essa foi uma iniciativa da senadora Leila para garantir o pagamento com os recursos do FCDF. O recurso existe e a demanda é real e necessária. Por isso, acatei a sugestão com muito agrado para valorizar essas categorias que são essenciais”, contextualizou o relator.

Leila comemorou o feito que soluciona provisoriamente um impasse apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) questionando o pagamento do benefício. “Esse acordo político mantém os direitos das forças e nos dá tempo para trabalhar uma ação que garanta definitivamente o pagamento do auxílio moradia com os recursos do Fundo Constitucional do DF”, explicou Leila.

A presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também destacou a atuação de Leila na viabilização do ajuste no texto da LDO. “A senadora Leila lutou e insistiu para resolver esse impasse. Fizemos reuniões com o relator para viabilizar esse acordo político que é benéfico para as categorias e para todos os brasilienses”, disse.

O texto da LDO será votado na sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). Na sequência, para passar a valer, a proposição terá de ser sancionada pela presidência da República.

Histórico

O auxílio moradia foi instituído pela Lei nº 10.486/02. Em 2014, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), reajustou os valores do auxílio moradia via decreto distrital. Em março de 2023, o TCU determinou a suspensão total do pagamento e a devolução dos valores pagos. No entendimento da corte de contas, essa remuneração só poderia ser reajustada se estivesse prevista em uma Lei Federal. Dias após a decisão, o TCU acolheu os embargos de declarações apresentados pela Procuradoria-Geral do DF, voltou atrás e cancelou a medida.

Dessa forma, os benefícios reajustados ficaram garantidos até o final do processo que segue em andamento.

Tentativa de solução

A primeira tentativa de solucionar o auxílio moradia foi inserir a viabilização do pagamento no projeto que deu origem à Lei 14.724, que instituiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança pública do Distrito Federal (DF). No entanto, o artigo que tratava do benefício foi vetado pela Presidência da República.

FCDF

O Fundo Constitucional do DF (FCDF) é um mecanismo que tem como finalidade prover recursos necessários para a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também presta assistência financeira para a execução da saúde e educação da capital federal.

Como o montante é bancado pela União, todas as alterações e previsões de investimentos feitos pelo FCDF precisam ser chancelados pelo Poder Legislativo Federal.