Emenda proposta por Allan Kardec na Lei de Diretrizes Orçamentárias flexibiliza apresentação de certidões para pequenos municípios

Com 19 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Mato Grosso derrubou o veto 96/2021 em sessão ordinária realizada nesta quarta (24) e aprovou a Emenda 72 na (LDO) 2022. Com a emenda ao artigo 63 da Lei nº 449/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, os municípios com até 20 mil habitantes terão menos burocracia para acessar recursos do Estado. A emenda, proposta pelo deputado Allan Kardec Benitez (PDT), flexibiliza a apresentação de certidões, independente do município estar inadimplente.

Em defesa da derrubada do veto, Kardec argumentou que os municípios menores são os que mais têm dificuldade de arrecadação e são os municípios com maior dificuldade de conveniar com o governo. “O governo tem vários programas interessantes, programas de pontes, recuperação asfáltica, mas os municípios menores não conseguem conveniar. E nós estamos hoje fazendo justiça com essa derrubada do veto”, afirmou.

Para o deputado Valdir Barranco, “essa emenda é importantíssima e irá destravar os pequenos municípios para a celebração de convênios com o Estado”.

Outro deputado que defendeu a emenda foi Wilson Santos, “É uma das grandes emendas que eu vi nessa casa nos últimos anos, parabéns Allan Kardec! O cidadão dos pequenos municípios está esperando por benfeitorias e não pode ser penalizado pela burocracia”.

A redação da emenda prevê que as transferências voluntárias de recursos do estado para os municípios, consignados na lei orçamentária, deverão ser realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar inadimplente, desde que o município contemplado tenha até 20 mil habitantes. Para as maiores cidades, a adimplência e a apresentação das certidões negativas continuarão sendo exigidas.

“Municípios pequenos, especialmente da baixada cuiabana, não tem condição de conveniar, porque não tem certidão negativa, estão inadimplentes. Sem acesso aos recursos, esses municípios ficam mais pobres ainda, empobrecendo também a sua população e aumentando a desigualdade entre cidades pobres e ricas”, reforçou Kardec. 

A proposta é trazer equilíbrio no acesso de recursos públicos por parte dos municípios, reduzindo a desigualdade e tornando o estado mais estruturado e competitivo. A justificativa ainda se embasa na gravidade do período pós-pandemia e as dificuldades diante dos vários desafios que se colocam, seja para a saúde, educação ou mesmo infraestrutura.

Sem receita própria, dependendo quase exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os pequenos municípios poderão ter sua situação agravada, com a queda abrupta da receita da União, que alimenta o FPM. 

Em nível federal, a LDO nacional, conforme publicação do Diário Oficial da União, datado de 11 de junho de 2021, publicou a derrubada de veto do presidente da república para, assim, autorizar os repasses voluntários para entes inadimplentes com até 50 mil habitantes.