{"id":95433,"date":"2026-05-11T11:44:06","date_gmt":"2026-05-11T14:44:06","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=95433"},"modified":"2026-05-19T11:40:37","modified_gmt":"2026-05-19T14:40:37","slug":"pdt-questiona-no-stf-a-constitucionalidade-do-pl-da-dosimetria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/pdt-questiona-no-stf-a-constitucionalidade-do-pl-da-dosimetria\/","title":{"rendered":"PDT questiona no STF a constitucionalidade do PL da Dosimetria"},"content":{"rendered":"

Partido pede liminar para suspender efeitos da nova lei promulgada pelo Congresso Nacional<\/em><\/h3>\n

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O PDT entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar o Projeto de Lei 15.402, de 2026, tamb\u00e9m conhecido por \u201cPL da Dosimetria\u201d, que foi promulgado pelo Congresso Nacional ap\u00f3s a derrubada do veto integral do presidente Lula. A a\u00e7\u00e3o, impetrada nesta sexta-feira (8) e assinada pelo presidente nacional Carlos Lupi, pede liminar para suspender o efeito da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido aponta irregularidades da lei aprovada para permitir a redu\u00e7\u00e3o de penas de condenados pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a puni\u00e7\u00e3o ao l\u00edder da tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por \u201cafrontar o bicameralismo, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, a coisa julgada, a moralidade e a impessoalidade administrativas, bem como a prote\u00e7\u00e3o constitucional refor\u00e7ada conferida ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n

\u201cO processo legislativo que resultou na edi\u00e7\u00e3o da norma ora impugnada, assim, revela elementos de natureza pol\u00edtica e circunstancial que refor\u00e7am o car\u00e1ter direcionado da lei. [\u2026] Tal finalidade, somada ao conte\u00fado expl\u00edcito da lei e \u00e0s circunst\u00e2ncias de sua proposi\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, configura quadro f\u00e1tico e normativo apto a submeter o ato impugnado ao controle concentrado de constitucionalidade. Isso ocorre especialmente diante das potenciais viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade p\u00fablica, da independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, bem como aos postulados da proporcionalidade e da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, indicou.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, a controv\u00e9rsia constitucional demanda interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sobretudo dos incisos XLII, XLIII e XLIV de seu art. 5\u00ba, considerados em conjunto com a posi\u00e7\u00e3o institucional j\u00e1 consolidada por esta Suprema Corte acerca da necessidade de prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada do Estado Democr\u00e1tico de Direito e da intoler\u00e2ncia constitucional em rela\u00e7\u00e3o a condutas voltadas \u00e0 ruptura da ordem democr\u00e1tica\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a sigla trabalhista refor\u00e7ou o dano gerado pelo \u201cesvaziamento substancial da resposta penal destinada precisamente \u00e0s condutas que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o submeteu ao mais rigoroso regime jur\u00eddico-constitucional do ordenamento\u201d.<\/p>\n

\u201cAdmitir solu\u00e7\u00e3o diversa equivaleria a permitir que a prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada conferida \u00e0 democracia pudesse ser relativizada por maiorias parlamentares circunstanciais, em frontal incompatibilidade com a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o e com os limites materiais impostos pelo art. 60, \u00a7 4\u00ba, da Carta da Rep\u00fablica\u201d, ponderou.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m evidenciou a ilegalidade no curso da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)\u00a0 do Senado Federal. Segundo o partido, a presid\u00eancia da Casa Alta deliberou pela suspens\u00e3o da sess\u00e3o para concess\u00e3o de prazo de vista aos senadores limitado a apenas quatro horas, o que\u00a0 representou \u201cafronta direta ao Regimento Interno, que assegura a prerrogativa de vista como instrumento de garantia da delibera\u00e7\u00e3o qualificada e da participa\u00e7\u00e3o efetiva das minorias parlamentares\u201d.<\/p>\n

\u201cA compress\u00e3o artificial desse prazo suprimiu, na pr\u00e1tica, o direito de exame t\u00e9cnico adequado do texto, esvaziando o contradit\u00f3rio legislativo e reduzindo a fun\u00e7\u00e3o deliberativa da Comiss\u00e3o a mera chancela formal. A redu\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima do prazo de vista n\u00e3o constituiu fato isolado, mas integrou estrat\u00e9gia procedimental coordenada destinada a acelerar a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e viabilizar a vota\u00e7\u00e3o imediata da Emenda n\u00ba 6, que alterou substancialmente o conte\u00fado do projeto\u201d, ponderou.<\/p>\n

\u201cSomada \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o acelerada da emenda e at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o atropelada do veto dado pelo Presidente da Rep\u00fablica, comp\u00f5e uma sequ\u00eancia procedimental an\u00f4mala que compromete a autenticidade da delibera\u00e7\u00e3o parlamentar e caracteriza, em termos jur\u00eddicos, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade e ao processo legislativo\u201d, complementou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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