A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 383\/17 tem um objetivo claro: instituir um financiamento m\u00ednimo e permanente para a pol\u00edtica socioassistencial. A medida estabelece o dever de que todos os entes federativos \u2014 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u2014 destinem ao menos 1% de suas respectivas Receitas Correntes L\u00edquidas (RCL) exclusivamente para a assist\u00eancia social. Isso cria uma corresponsabilidade efetiva entre os governos, assegurando verba constante e blindando a assist\u00eancia contra cortes dr\u00e1sticos.<\/p>\n
Uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica na C\u00e2mara<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o desta PEC, que ocorreu em primeira turno na C\u00e2mara dos Deputados com o expressivo placar de 464 votos a 16, \u00e9 um marco hist\u00f3rico. Ela consolida a assist\u00eancia como uma pol\u00edtica de Estado e garante mais estabilidade para servi\u00e7os essenciais. Esta semana, a proposta segue para o segundo turno na C\u00e2mara e, na depois, aprova\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
Nossas lutas n\u00e3o param por aqui<\/p>\n
Precisamos, todos n\u00f3s, encampar essa mobiliza\u00e7\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o da PEC 383 \u00e9 decisiva, mas \u00e9 apenas um pilar na nossa constru\u00e7\u00e3o. Nossas bandeiras seguem erguidas por outras lutas urgentes:<\/p>\n
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- A garantia de um piso salarial digno para os assistentes sociais e demais trabalhadores da \u00e1rea<\/li>\n
- A aprova\u00e7\u00e3o de um projeto s\u00f3lido de Renda B\u00e1sica Universal<\/li>\n
- Uma maior articula\u00e7\u00e3o intersetorial das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/li>\n
- O combate implac\u00e1vel \u00e0 desigualdade social e \u00e0 viol\u00eancia em nossos territ\u00f3rios<\/li>\n<\/ul>\n
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Garantir o piso m\u00ednimo de investimento para a Assist\u00eancia Social fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o, o atendimento familiar e o acolhimento de pessoas vulner\u00e1veis. Essa luta \u00e9, acima de tudo, por dignidade humana!<\/p>\n
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\n ![\"Leo](\"https:\/\/pdt.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/WhatsApp-Image-2026-04-14-at-18.50.52.jpeg\")
<\/td>\nLeo Lupi \u00e9 jornalista (UFRJ), especialista em Pol\u00edtica e Sociedade (IESP\/UERJ), ativista social e foi Subsecret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social do Rio de Janeiro.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O acolhimento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua nos albergues e abrigos p\u00fablicos, o cadastramento de fam\u00edlias em vulnerabilidade para a garantia de benef\u00edcios e o atendimento di\u00e1rio nos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) s\u00e3o apenas algumas das atribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). Comemorando 20 anos de exist\u00eancia, o SUAS…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":95230,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1584,1390,1459],"tags":[6853,139,22,6854,6855],"class_list":["post-95228","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-editorias","category-congresso","tag-acolhimento-de-pessoas-em-situacao-de-rua","tag-assistencia-social","tag-brasil","tag-familias-em-vulnerabilidade","tag-pec-383-2017"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t