O Projeto de Lei n\u2218 4.518, de 2021, que visa estabelecer requisitos intelectuais e \u00e9ticos mais claros para o preenchimento de cargos p\u00fablicos em tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CASP) da C\u00e2mara dos Deputados, nesta ter\u00e7a-feira, 16 de setembro. O relat\u00f3rio, de autoria do l\u00edder do PDT, deputado federal Dr. Mario Heringer (PDT\/MG), foi aprovado na forma de um substitutivo anexo.<\/p>\n
O projeto busca trazer maior objetividade e previsibilidade \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, acabando com a atual falta de par\u00e2metros legais para termos como “not\u00f3rio saber jur\u00eddico”, “not\u00e1vel saber jur\u00eddico”, “reputa\u00e7\u00e3o ilibada” e “idoneidade moral”. Segundo o relat\u00f3rio, a indefini\u00e7\u00e3o desses termos gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desconfian\u00e7a da sociedade.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, Dr. M\u00e1rio destacou que o projeto n\u00e3o deve ser um ju\u00edzo puramente discricion\u00e1rio e que a conceitua\u00e7\u00e3o desses termos \u00e9 oportuna. Ele prop\u00f4s ajustes no texto para que as disposi\u00e7\u00f5es se apliquem aos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o, incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n
O substitutivo aprovado traz as seguintes defini\u00e7\u00f5es para os requisitos:
\n\u2022 Not\u00f3rio saber jur\u00eddico: Conhecimento comprovado por meio de exerc\u00edcio de cargos, titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, entre outras formas.
\n\u2022 Not\u00e1vel saber jur\u00eddico: Not\u00f3rio saber jur\u00eddico que seja reconhecido pela excel\u00eancia e influ\u00eancia na comunidade jur\u00eddica.
\n\u2022 Idoneidade moral: Conduta p\u00fablica e privada que se adequa a princ\u00edpios \u00e9ticos e padr\u00f5es morais exigidos de agentes p\u00fablicos.
\n\u2022 Reputa\u00e7\u00e3o ilibada: Amplo reconhecimento social da idoneidade moral do indicado.
\n\u2022 Conduta ilibada: Comportamento que permite qualificar o indiv\u00edduo como moralmente id\u00f4neo.
\nAl\u00e9m disso, o substitutivo lista situa\u00e7\u00f5es que geram presun\u00e7\u00e3o de inidoneidade moral, com base na Lei Complementar 64, de 1990. A proposi\u00e7\u00e3o segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) para an\u00e1lise de constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica\u00a0legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei n\u2218 4.518, de 2021, que visa estabelecer requisitos intelectuais e \u00e9ticos mais claros para o preenchimento de cargos p\u00fablicos em tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CASP) da C\u00e2mara dos Deputados, nesta ter\u00e7a-feira, 16 de setembro. O relat\u00f3rio, de autoria do…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":94049,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1459],"tags":[6736,6737,6733,6732,6734,6735],"class_list":["post-94048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-congresso","tag-cargos-publicos","tag-inseguranca-juridica","tag-notavel-saber-juridico","tag-notorio-saber-juridico","tag-reputacao-ilibada","tag-requisitos-intelectuais"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t