{"id":93626,"date":"2025-08-13T11:32:21","date_gmt":"2025-08-13T14:32:21","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=93626"},"modified":"2025-08-18T15:40:16","modified_gmt":"2025-08-18T18:40:16","slug":"com-relatoria-de-dr-mario-heringer-avanca-projeto-de-weverton-rocha-que-assegura-garantias-aos-comissionados-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/com-relatoria-de-dr-mario-heringer-avanca-projeto-de-weverton-rocha-que-assegura-garantias-aos-comissionados-do-senado\/","title":{"rendered":"Com relatoria de Dr. M\u00e1rio Heringer, avan\u00e7a projeto de Weverton Rocha que assegura garantias aos comissionados do Senado"},"content":{"rendered":"

De autoria de Weverton Rocha, proposta visa corrigir “lacuna hist\u00f3rica” na indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria desses trabalhadores<\/strong><\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CASP) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a (12), o Projeto de Lei 1107, de 2023, que trata da indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por tempo de servi\u00e7o para servidores comissionados do Senado Federal. O projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e com relatoria do l\u00edder do PDT na C\u00e2mara, deputado Dr. M\u00e1rio Heringer (MG), visa corrigir uma “lacuna hist\u00f3rica” e conceder garantias a essa categoria de trabalhadores.<\/p>\n

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Sindilegis) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o, parabenizando o deputado M\u00e1rio Heringer e o senador Weverton Rocha. O sindicato ressaltou que a conquista \u00e9 resultado de sua articula\u00e7\u00e3o e busca valorizar os servidores, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Relator, Dr. M\u00e1rio Heringer defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, argumentando que a proposta busca sanar a “injusti\u00e7a” contra servidores comissionados que n\u00e3o possuem garantias como aviso pr\u00e9vio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), direitos concedidos a outros trabalhadores. Ele ressaltou que, embora exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de alta responsabilidade, esses profissionais enfrentam um regime prec\u00e1rio e inst\u00e1vel, o que os coloca em “vulnerabilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica”.<\/p>\n

O deputado M\u00e1rio Heringer destacou que a proposta respeita os limites da responsabilidade fiscal e n\u00e3o ter\u00e1 impacto no or\u00e7amento nacional. Segundo ele, o gasto ser\u00e1 coberto pelo or\u00e7amento do Senado, da mesma forma que ocorreria com o or\u00e7amento da C\u00e2mara. O parlamentar afirmou que a medida \u00e9 justa, necess\u00e1ria e equilibrada, promovendo a equidade entre os regimes de trabalho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reconhecendo a contribui\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n

O projeto segue agora para as Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania para an\u00e1lise. O Sindilegis informou que continuar\u00e1 empenhado em sua atua\u00e7\u00e3o, concentrando esfor\u00e7os na aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.544\/2024, que busca estender o mesmo direito aos servidores da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O Projeto<\/strong><\/p>\n

O PL 1107\/2023 prev\u00ea a concess\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao servidor comissionado do Senado, em caso de exonera\u00e7\u00e3o, no valor de uma remunera\u00e7\u00e3o bruta para cada doze meses de servi\u00e7o. O valor est\u00e1 limitado a quinze remunera\u00e7\u00f5es. O projeto tamb\u00e9m considera a fra\u00e7\u00e3o de tempo igual ou superior a quinze dias como um m\u00eas de atividade.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida em casos de exonera\u00e7\u00e3o por penalidade funcional, mas ser\u00e1 paga se a exonera\u00e7\u00e3o for considerada uma forma de evitar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto estabelece que servidores comissionados com um ano de servi\u00e7o ininterrupto ter\u00e3o direito a um aviso pr\u00e9vio de 30 dias antes\u00a0da\u00a0exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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