{"id":93164,"date":"2025-07-01T17:18:02","date_gmt":"2025-07-01T20:18:02","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=93164"},"modified":"2025-07-03T17:27:20","modified_gmt":"2025-07-03T20:27:20","slug":"stf-pdt-busca-manter-no-inss-a-definicao-do-teto-de-juros-do-consignado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/stf-pdt-busca-manter-no-inss-a-definicao-do-teto-de-juros-do-consignado\/","title":{"rendered":"STF: PDT busca manter no INSS a defini\u00e7\u00e3o do teto de juros do consignado"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o pleiteia constitucionalidade de artigo da Lei n\u00ba 10.820\/2003, que regulamenta descontos em folha<\/strong><\/em><\/p>\n

O PDT, representado pelo presidente nacional Carlos Lupi, ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00faltima sexta-feira (27), para manter o INSS como o respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o do teto de juros do consignado para benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social. O partido solicitou que a Corte referende o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VI da Lei n\u00ba 10.820\/2003, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.<\/p>\n

\u201cOs banqueiros querem definir as taxas que ser\u00e3o cobradas nos consignados do INSS. \u00c9 colocar a raposa no galinheiro. Por isso, o PDT acionou o STF para que impe\u00e7a essa maldade contra a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel\u201d, avaliou Lupi.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o PDT alega que a atua\u00e7\u00e3o da autarquia federal no controle dos encargos incidentes sobre produtos desta modalidade financeira j\u00e1 se consolidava antes mesmo da expressa previs\u00e3o inclu\u00edda, complementarmente, pela Lei n\u00ba 14.131\/2021, al\u00e9m de estar em cont\u00ednua conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS).<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 maio de 2006, n\u00e3o havia teto normativo de juros para opera\u00e7\u00f5es consignadas no \u00e2mbito do INSS. Contudo, em 31 de maio daquele ano, com base no fundamento legal j\u00e1 ent\u00e3o existente, o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.278\/2006, recomendando a fixa\u00e7\u00e3o do teto de 2,90% ao m\u00eas. Tal diretriz foi acolhida pelo Instituto Nacional do Seguro Social mediante a expedi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6, na mesma data\u201d, apontou.<\/p>\n

\u201cEssa sistem\u00e1tica foi aperfei\u00e7oada com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28\/2008, que previu expressamente, em seu art. 58, a possibilidade de o Presidente do INSS estabelecer, por portaria, o limite das taxas de juros pratic\u00e1veis nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado. Desde ent\u00e3o, consolidou-se um modelo regulat\u00f3rio est\u00e1vel e coerente, em que o INSS passou a editar atos normativos pr\u00f3prios para disciplinar o teto de juros, sempre em conson\u00e2ncia com as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do CNPS\u201d, completou.<\/p>\n

Contrapondo a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7759, que foi formalizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC) para transferir para o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) o poder de decis\u00e3o, o partido enfatiza ainda que o arcabou\u00e7o normativo vigente evidencia a finalidade protetiva da legisla\u00e7\u00e3o, pois a ampla maioria dos \u201ccontratos celebrados por benefici\u00e1rios do INSS envolve pessoas idosas, com defici\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

\u201cNesse contexto, o teto de juros estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o gestor configura instrumento leg\u00edtimo de controle administrativo, compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF), da fun\u00e7\u00e3o social da Previd\u00eancia Social (art. 194, caput, CF) e da prote\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo existencial\u201d, pontuou.<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia se acentuou em raz\u00e3o do estreitamento da margem de rentabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras, provocada pela combina\u00e7\u00e3o entre o novo teto imposto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es consignadas e o aumento do custo de capta\u00e7\u00e3o, refletido na eleva\u00e7\u00e3o da taxa DI de dois anos, que passou de 9,6% no in\u00edcio do ano para cerca de 14%. Isso impulsionada pela deteriora\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio fiscal e pelas expectativas de manuten\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros (Selic) por parte do Banco Central\u201d, contextualizou, indicando tamb\u00e9m que parte dos bancos suspendeu a oferta destas opera\u00e7\u00f5es em retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da proced\u00eancia do m\u00e9rito, o PDT solicitou a concess\u00e3o de medida cautelar, que poder\u00e1 ser referendada pelo Plen\u00e1rio, para que ju\u00edzes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos relacionados \u00e0 \u201caplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento definitivo\u201d.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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