{"id":93100,"date":"2025-06-23T12:03:58","date_gmt":"2025-06-23T15:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=93100"},"modified":"2025-06-26T14:40:44","modified_gmt":"2025-06-26T17:40:44","slug":"pdt-pede-ao-stf-fim-do-desconto-do-inss-para-entidades-privadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/pdt-pede-ao-stf-fim-do-desconto-do-inss-para-entidades-privadas\/","title":{"rendered":"PDT pede ao STF fim do desconto do INSS para entidades privadas"},"content":{"rendered":"

Partido alega que mecanismo \u00e9 inconstitucional e sobrecarrega autarquia federal<\/em><\/h3>\n

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O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para proibir o desconto em folha, pelo INSS, de mensalidades associativas e contribui\u00e7\u00f5es para entidades de classe de aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, protocolada na sexta-feira (20), o partido pede a suspens\u00e3o dos artigos 115, V, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, e 154, V, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999. O argumento \u00e9 que o modelo atual interfere no papel institucional do INSS, ao coloc\u00e1-lo numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica privada.<\/p>\n

O recolhimento \u00e9 feito com base em Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACTs) entre o INSS e as entidades, a partir da autoriza\u00e7\u00e3o formal dos benefici\u00e1rios. Para o PDT, esse mecanismo transforma a autarquia \u2014 que administra mais de 40 milh\u00f5es de benef\u00edcios \u2014 em intermedi\u00e1ria de obriga\u00e7\u00f5es particulares, gerando \u201cgrandes \u00f4nus, sem nenhum b\u00f4nus\u201d e \u201cimpactos relevantes \u00e0 estrutura administrativa\u201d.<\/p>\n

\u201cTrata-se, portanto, de uma interfer\u00eancia que desloca o papel institucional do INSS, incumbindo-lhe a fun\u00e7\u00e3o de mero intermediador de obriga\u00e7\u00f5es contratuais entre particulares, n\u00e3o guardando qualquer pertin\u00eancia com os objetivos e finalidades da Previd\u00eancia Social\u201d, alegou a sigla.<\/p>\n

\u201cA autarquia, j\u00e1 assoberbada por um elevado volume de demandas e pela complexidade de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional, passou a ser responsabilizada tamb\u00e9m pela operacionaliza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regularidade de descontos que n\u00e3o possuem natureza previdenci\u00e1ria. Essa sobrecarga compromete a efici\u00eancia administrativa e desvia recursos humanos e materiais de sua atividade-fim\u201d, completou.<\/p>\n

O partido tamb\u00e9m aponta den\u00fancias e auditorias que mostram a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sem comprova\u00e7\u00e3o documental ou sem ci\u00eancia do segurado, tornando o sistema vulner\u00e1vel a fraudes. Tudo isso, segundo a a\u00e7\u00e3o, respaldado formalmente nos ACTs.<\/p>\n

\u201cA inser\u00e7\u00e3o do INSS como agente t\u00e9cnico e executor desse tipo de desconto tem favorecido a prolifera\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, conforme apontado por diversos \u00f3rg\u00e3os de controle e amplamente noticiado pela imprensa nacional. O recente esc\u00e2ndalo envolvendo descontos indevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por parte de associa\u00e7\u00f5es fict\u00edcias ou irregulares revelou a fragilidade do atual modelo, em que a aus\u00eancia de controles efetivos e a dificuldade de verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade das autoriza\u00e7\u00f5es permitem a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es oportunistas que se utilizam da estrutura p\u00fablica para obter vantagem indevida\u201d, destacou.<\/p>\n

\u201cA Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), em conjunto com a Pol\u00edcia Federal, identificou a exist\u00eancia de uma pr\u00e1tica reiterada e fraudulenta de descontos de mensalidades associativas incidentes sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, realizados sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ou mesmo sem o conhecimento dos aposentados e pensionistas atingidos. As investiga\u00e7\u00f5es revelaram que determinadas associa\u00e7\u00f5es e sindicatos promoviam a filia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos benefici\u00e1rios, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade v\u00e1lida e expressa por parte destes\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Confira \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o: ADI.INSS.PDT (1)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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