{"id":92880,"date":"2025-05-29T16:06:18","date_gmt":"2025-05-29T19:06:18","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=92880"},"modified":"2025-06-02T19:58:42","modified_gmt":"2025-06-02T22:58:42","slug":"projeto-de-andre-figueiredo-taxa-valores-minimos-para-pagamento-aos-entregadores-por-aplicativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/projeto-de-andre-figueiredo-taxa-valores-minimos-para-pagamento-aos-entregadores-por-aplicativos\/","title":{"rendered":"Projeto de Andr\u00e9 Figueiredo taxa valores m\u00ednimos para pagamento aos entregadores por aplicativos"},"content":{"rendered":"

PL busca assegurar remunera\u00e7\u00e3o justa, cobertura de seguros e preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalhadores<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei\u00a02479\/25, do\u00a0deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE)\u00a0e outros parlamentares, que estipula valores m\u00ednimos a serem pagos por plataformas digitais, empresas subcontratadas, franquias, redes de coopera\u00e7\u00e3o, para entregadores por aplicativos. A regra ser\u00e1 v\u00e1lida para motociclistas, ciclistas e mototaxistas que realizem servi\u00e7os de entrega ou distribui\u00e7\u00e3o de qualquer produto ou mercadoria de consumo.<\/p>\n

A proposta estipula R$ 10,00 (dez reais) por entrega de at\u00e9 4 km para motocicletas e autom\u00f3veis; 10,00 (dez reais) por entrega de at\u00e9 3 km para bicicletas; adicional obrigat\u00f3rio de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por quil\u00f4metro excedente, calculado a partir do limite fixado para cada modal e R$ 0,60 (sessenta centavos) por minuto de espera.<\/p>\n

Cancelar a corrida ou alterar a rota a pedido do cliente, da plataforma ou por motivo alheio \u00e0 vontade do entregador, ap\u00f3s aceitar o servi\u00e7o, importar\u00e1 em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para a corrida, correspondente ao deslocamento j\u00e1 realizado.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m obriga as plataformas digitais a contratarem e custearem seguro por acidente de trabalho; danos ao ve\u00edculo; assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica; invalidez; morte acidental e outros. Al\u00e9m disso, as plataformas ter\u00e3o que adotar medidas efetivas para prevenir esses acidentes.<\/p>\n

Descumprir as normas previstas no projeto acarretar\u00e1 multa de quinhentas vezes o valor da taxa m\u00ednima di\u00e1ria por trabalhador afetado. Esse valor ser\u00e1 dobrado se a plataforma reincidir no erro, com a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de 72h das atividades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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