O ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Lupi, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, receberam na manh\u00e3 desta quarta-feira (11) o deputado federal Glauber Braga (PSol-RJ) e representantes da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (Fenasps). Na pauta, a reivindica\u00e7\u00e3o dos servidores para incluir temas em um anexo ao Acordo de Greve 37, assinado no final de agosto no Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI).<\/p>\n
No documento apresentado pela Fenasps quase todos os pontos comuns que foram discutidos com as demais entidades sindicais (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS e Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal – Condsef), est\u00e3o contemplados.<\/p>\n
Coube ent\u00e3o ao INSS fazer o compilado das reivindica\u00e7\u00f5es para apresentar \u00e0s entidades sindicais e, posteriormente, ao MGI. O que deve ocorrer na sexta-feira. O objetivo \u00e9 garantir a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos dos dias parados na pr\u00f3xima folha de pagamento.<\/p>\n
Na parte da tarde, representantes da Condsef tiveram audi\u00eancia com o ministro e o presidente com a participa\u00e7\u00e3o da deputada federal \u00c9rica Kokay (PT-CE) e receberam o documento que compilou as reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores. O documento tamb\u00e9m foi enviado \u00e0 Fenasps e CNTSS por e-mail.<\/p>\n
As negocia\u00e7\u00f5es foram conduzidas entre o MPS, INSS, entidades sindicais e ser\u00e1 submetida \u2013 no que couber \u2013 ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o discricionariamente. Importante destacar que “o conte\u00fado deste anexo \u00e9 majoritariamente de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do INSS, refletindo os compromissos e a\u00e7\u00f5es assumidos por estas institui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
Confira os pontos:<\/strong><\/p>\n I – N\u00e3o haver\u00e1 puni\u00e7\u00f5es aos trabalhadores pela ades\u00e3o \u00e0 greve. O per\u00edodo de greve ser\u00e1 contabilizado como tempo de servi\u00e7o efetivo para todos os fins, incluindo aposentadoria e progress\u00f5es funcionais, condicionado \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o do Termo de Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o, anexo da Portaria Conjunta DGP\/PRES\/INSS N\u00ba 52, de 9 de setembro de 2024. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro na percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), sendo mantida a avalia\u00e7\u00e3o do ciclo anterior.<\/p>\n II – Ap\u00f3s a assinatura deste Anexo ser\u00e1 providenciada a imediata retirada da a\u00e7\u00e3o judicial, referente ao movimento grevista de 2024, ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o – AGU, contra as entidades sindicais que o assinar, cessando assim a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade.<\/p>\n III \u2013 Conforme consta na cl\u00e1usula s\u00e9tima do Termo de Acordo para compensa\u00e7\u00e3o de horas n\u00e3o trabalhadas por participa\u00e7\u00e3o em greve, assinado em 29 de agosto de 2024, o Instituto Nacional de Seguridade Social efetuar\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o imediata dos valores descontados em folha, como ser\u00e1 realizado o respectivo ajuste no assentamento funcional do servidor.<\/p>\n IV – Os representantes do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social – MPS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS se comprometem a publicar portaria conjunta at\u00e9 31 de outubro de 2024, para a constitui\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho Institucional em seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, visando a discuss\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o da Carreira do Seguro Social, com participa\u00e7\u00e3o de todas as entidades que assinarem o presente acordo, para discutir:<\/p>\n a) cargos;<\/p>\n b) atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n c) estrutura remunerat\u00f3ria – promo\u00e7\u00f5es, progress\u00f5es (n\u00edveis, classes e padr\u00f5es), adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00f5es, vencimento b\u00e1sico e rubricas inerentes, etc.;<\/p>\n d) jornada de trabalho;<\/p>\n e) requisitos de entrada para os cargos de T\u00e9cnicos e Analistas, no mesmo n\u00edvel de escolaridade; Anexo Termo de Acordo n\u00b0 37\/2024 (17628137) SEI f) atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da Carreira do Seguro Social;<\/p>\n g) debater a carreira estrat\u00e9gica e final\u00edstica;<\/p>\n h) desenvolvimento na carreira;<\/p>\n i) pol\u00edtica de aposentadoria e reten\u00e7\u00e3o de conhecimento;<\/p>\n j) processos de trabalho cujas altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser debatidas, antecipadamente, sempre que poss\u00edvel, no grupo de trabalho, considerando especialmente a implementa\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es Normativas Conjuntas: SEGESSGPRT\/MGI n\u00ba 24, de 28 de julho de 2023; SGP-SRT-SEGES\/MGI n\u00ba 52, de 21 de dezembro de 2023; e SEGES-SGP-SRT\/MGI n\u00ba 21, de 16 de julho de 2024;<\/p>\n k) o novo Programa de Gest\u00e3o e Desempenho no \u00e2mbito do INSS.<\/p>\n V – A instala\u00e7\u00e3o imediata da Mesa Setorial do INSS ocorrer\u00e1 conforme os termos do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba e do \u00a7 3\u00ba do art. 11, ambos da Portaria SGPRT\/MGI n\u00ba 3.634, de 13 de julho de 2023, observando que:<\/p>\n a) sua composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 parit\u00e1ria;<\/p>\n b) seu regulamento ser\u00e1 discutido conjuntamente entre o INSS e as entidades sindicais que assinarem esse documento;<\/p>\n c) e o INSS atuar\u00e1 na Mesa Setorial dentro dos limites estabelecidos pela lei e com base na discricionariedade prevista em legisla\u00e7\u00e3o, assegurando o cumprimento dos preceitos legais e administrativos.<\/p>\n VI \u2013 O INSS se compromete a discutir, de forma priorit\u00e1ria, em car\u00e1ter emergencial e dentro dos limites legais, os seguintes temas:<\/p>\n a) Processos de trabalho: quaisquer altera\u00e7\u00f5es nos processos de trabalho dever\u00e3o ser debatidas previamente, sempre que poss\u00edvel, no grupo de trabalho, levando em considera\u00e7\u00e3o especialmente a implementa\u00e7\u00e3o das seguintes Instru\u00e7\u00f5es Normativas Conjuntas: SEGES-SGPRT\/MGI n\u00ba 24, de 28 de julho de 2023; SGPSRT-SEGES\/MGI n\u00ba 52, de 21 de dezembro de 2023; SEGES-SGP-SRT\/MGI n\u00ba 21, de 16 de julho de 2024.<\/p>\n b) Novo Programa de Gest\u00e3o e Desempenho: Discuss\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o do novo Programa de Gest\u00e3o e Desempenho no \u00e2mbito do INSS.<\/p>\n c) Discuss\u00e3o sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos T\u00e9cnicos do Seguro Social.<\/p>\n d) Cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Internas de Sa\u00fade do Servidor P\u00fablico (CISSPs) dentro dos limites legais e conting\u00eancias estabelecidas.<\/p>\n VII – As discuss\u00f5es iniciadas e ainda n\u00e3o finalizadas em outros grupos de trabalho ser\u00e3o automaticamente transferidas para a Mesa Setorial mencionada no item<\/p>\n V, a partir de sua instala\u00e7\u00e3o. Isso garantir\u00e1 a continuidade das discuss\u00f5es em um \u00fanico f\u00f3rum, facilitando o acompanhamento e a conclus\u00e3o dos temas pendentes.<\/p>\n VIII – O INSS e o MPS se comprometem a trabalhar junto ao MGI para reconhecer que a greve de 2022 seja considerada como compensada. Para isso, ser\u00e1 levado em conta o percentual de trabalho que j\u00e1 foi reposto, conforme descrito na Nota T\u00e9cnica Conjunta n\u00ba 17012296\/2024\/DGP\/DIR.<\/p>\n IX – Fica ratificado o Termo de Acordo de Greve n\u00ba 01\/2022, com os seguintes efeitos:<\/p>\n a) As medidas emergenciais de altera\u00e7\u00e3o de metas ser\u00e3o prorrogadas at\u00e9 que sejam finalizadas conforme a discuss\u00e3o sobre o Programa de Gest\u00e3o, o Sistema de Metas e os Processos de Trabalho no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Processos de Trabalho do INSS.<\/p>\n b) Esses trabalhos dever\u00e3o ser retomados a partir de outubro de 2024.<\/p>\n c) Essa medida ser\u00e1 aplicada dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o vigente e em conformidade com a discricionariedade do INSS.<\/p>\n X – As altera\u00e7\u00f5es nos processos de trabalho do INSS ser\u00e3o discutidas nos comit\u00eas respons\u00e1veis pelos processos de trabalho e pelos servi\u00e7os previdenci\u00e1rios, conforme previsto no Termo de Acordo de Greve n\u00ba 01\/2022. Esta discuss\u00e3o incluir\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 24 e 52 de 2023 e n\u00ba 21 de 2024.<\/p>\n XI – Na poss\u00edvel incorpora\u00e7\u00e3o de emenda para a PLOA\/2025 do Governo ao Congresso Nacional, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e o INSS, sem preju\u00edzo de outros que venham a ser considerados, envidar\u00e3o esfor\u00e7os para aprova\u00e7\u00e3o dos itens elencados abaixo:<\/p>\n a) Altera\u00e7\u00e3o do requisito de ingresso para a carga do T\u00e9cnico do Seguro Social,\u00a0que passe a exig\u00eancia de n\u00edvel superior;<\/p>\n b) Reconhecimento das atribui\u00e7\u00f5es da carreira do Seguro Social como exclusivas; \u00e9<\/p>\n c) Reconhecimento das atividades envolvidas na carreira do Seguro Social como exclusivas de Estado, com car\u00e1ter estrat\u00e9gico e final\u00edstico.<\/p>\n XII – A partir de outubro de 2024, ser\u00e3o retomadas as reuni\u00f5es do Comit\u00ea dos Servi\u00e7os Previdenci\u00e1rios, conforme previsto no Acordo de Greve n\u00ba 01\/2022, com o objetivo de reconstruir e fortalecer os servi\u00e7os de Servi\u00e7o Social e Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional.<\/p>\n XIII – Os servidores que participaram da paralisa\u00e7\u00e3o, exercendo o seu direito de greve, ter\u00e3o a oportunidade de compensar as horas n\u00e3o trabalhadas. Isso ser\u00e1 realizado de acordo com o Termo de Acordo para Compensa\u00e7\u00e3o de Horas, assinado em 29 de agosto de 2024, e eventuais ajustes adicionais que possam ser negociados com as entidades signat\u00e1rias deste anexo.<\/p>\n XIV – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os, em parceria com o Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI), para atender \u00e0s demandas relacionadas ao cumprimento do Termo de Acordo de Greve n\u00ba 01\/2022. A discuss\u00e3o contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o tanto do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social quanto do MGI, cada um participante dentro de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n Relembre<\/strong><\/p>\n A reuni\u00e3o para assinatura do acordo, realizada em agosto, contou com a participa\u00e7\u00e3o de duas das tr\u00eas entidades representativas dos servidores da autarquia: a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Seguran\u00e7a Social (CNTSS) e a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef).<\/p>\n Embora a Fenasps tenha contribu\u00eddo na elabora\u00e7\u00e3o do Acordo junto com demais entidades antes da reuni\u00e3o no INSS, n\u00e3o participou da reuni\u00e3o no Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI). Assim, coube \u00e0 CNTSS formalizar a assinatura do Acordo de Greve, garantindo que as reivindica\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias estivessem inclu\u00eddas no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA), enviado ao Congresso na sexta-feira (30\/8), garantindo o reajuste salarial aos servidores do INSS. A Condsef optou por n\u00e3o assinar o acordo naquele momento.<\/p>\n Tanto a Condsef quanto a Fenasps se comprometeram a enviar suas propostas para serem inclu\u00eddas no anexo at\u00e9 a tarde de \u00faltima segunda-feira (9).<\/p>\n Para o governo, ap\u00f3s a assinatura do acordo com a CNTSS, a greve foi encerrada. No entanto, em um esfor\u00e7o conjunto do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) e do INSS para contemplar todas as representa\u00e7\u00f5es sindicais, Fenasps e Condsef foram recebidas, ouvidas e suas reivindica\u00e7\u00f5es foram atendidas praticamente em sua totalidade no que cabe a ambos os \u00f3rg\u00e3os, com muitas dessas demandas sendo contempladas no Acordo 37\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Lupi, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, receberam na manh\u00e3 desta quarta-feira (11) o deputado federal Glauber Braga (PSol-RJ) e representantes da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (Fenasps). 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