A Executiva Nacional do Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 005\/2024, que estabelece as normas e crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os diret\u00f3rios estaduais, municipais e candidatos(as) majorit\u00e1rios e proporcionais do partido nas elei\u00e7\u00f5es deste ano.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o determina que, no m\u00ednimo, 30% dos recursos do fundo devem ser destinados a candidaturas femininas, al\u00e9m de reservar 10% do montante para campanhas no segundo turno. O documento tamb\u00e9m fixa crit\u00e9rios espec\u00edficos para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos, levando em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de eleitores nos munic\u00edpios, a fidelidade partid\u00e1ria, o hist\u00f3rico e a organiza\u00e7\u00e3o do partido em cada localidade, al\u00e9m da viabilidade eleitoral dos candidatos.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 005\/2024 refor\u00e7a o compromisso do PDT com a equidade de g\u00eanero e a inclus\u00e3o racial, estabelecendo que os recursos e o tempo de propaganda gratuita ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente entre as candidaturas autodeclaradas pretas e brancas. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a destina\u00e7\u00e3o de recursos a candidatos que expressem opini\u00f5es de car\u00e1ter mis\u00f3gino, racista, homof\u00f3bico ou que apoiem ideologias antidemocr\u00e1ticas.<\/p>\n
O presidente nacional em exerc\u00edcio, deputado Andr\u00e9 Figueiredo, destacou que a resolu\u00e7\u00e3o visa garantir uma distribui\u00e7\u00e3o justa e estrat\u00e9gica dos recursos, de acordo com as diretrizes do partido, fortalecendo as candidaturas que estejam em conson\u00e2ncia com os ideais trabalhistas e democr\u00e1ticos defendidos pelo PDT.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor e ser\u00e1 aplicada a todas as candidaturas do partido nas elei\u00e7\u00f5es de 2024.<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2024<\/p>\n
Fixa normas e crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os Diret\u00f3rios Estaduais, Municipais e Candidatos (as) Majorit\u00e1rios e Proporcionais, nas Elei\u00e7\u00f5es de 2024.<\/p>\n
Considerando que a Executiva Nacional do Partido Democr\u00e1tico Trabalhista, PDT, reunida por videoconfer\u00eancia, no dia 13 de agosto do corrente ano, na forma do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.605\/2019, Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.607\/2019 Lei n.\u00ba 9.504\/97 em seus artigos 16- C e 16 -D, com a finalidade de entre outras decis\u00f5es executivas, estabelecer normas para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos as candidaturas majorit\u00e1rias municipais observando estritamente a Resolu\u00e7\u00e3o PDT Nacional N\u00ba 001\/2024, bem como, a distribui\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas, e o contingenciamento de 10% (dez por cento) para as campanhas do 2\u00ba Turno das Elei\u00e7\u00f5es 2024, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha \u2013 FEFC para as elei\u00e7\u00f5es de 2024, obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes normas e crit\u00e9rios, resguardando eventuais par\u00e2metros que podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, de acordo com a autonomia partid\u00e1ria, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o, eventuais t\u00f3picos de elevado interesse eleitoral partid\u00e1rio, tais quais:<\/p>\n
I – a fidelidade partid\u00e1ria e tempo de filia\u00e7\u00e3o;
\nII – hist\u00f3rico e organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nos estados e munic\u00edpios;
\nIII – import\u00e2ncia da estrat\u00e9gia partid\u00e1ria para a pr\u00f3xima Elei\u00e7\u00e3o de 2026;
\nIV – respeito ao Estatuto Partid\u00e1rio;
\nV – defesa dos programas, doutrinas, ideais e orienta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
\nVI – viabilidade eleitoral observando-se dentre outras coisas, relat\u00f3rios de pesquisas e resultados
\neleitorais;
\nVII – o compromisso por escrito para todos os candidatos e candidatas a prefeitos(as), vices, vereadores(as) em apoio as candidaturas pedetistas aos cargos de deputados federais e estaduais, nas elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n
Art. 2\u00ba As candidaturas femininas e de pessoas pretas obedecer\u00e3o ao disposto no artigo 7 \u00ba, I e II da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.607\/2019, sendo os recursos do FEFC e o tempo de televis\u00e3o e r\u00e1dio, distribu\u00eddos proporcionalmente ao n\u00famero de candidaturas autodeclaradas pretas e brancas, ficando os respectivos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios estaduais e municipais, respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o dos referidos recursos e da propaganda gratuita de TV e r\u00e1dio.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Nas candidaturas majorit\u00e1rias masculinas ser\u00e3o considerados os seguintes par\u00e2metros para efeito de transfer\u00eancia de valores do FEFC:
\nI – nos munic\u00edpios at\u00e9 100.000 (cem mil) eleitores, as decis\u00f5es sobre os valores a serem repassados dever\u00e3o ter seu registro em ata, com a participa\u00e7\u00e3o das executivas estaduais, dos senadores, dos deputados federais, estaduais de suas respectivas unidades da federa\u00e7\u00e3o. Os atos deliberativos resultantes, dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Executiva Nacional;
\nII – nos munic\u00edpios acima de 100.000 (cem mil) eleitores, as decis\u00f5es sobre os valores a serem repassados dar-se-\u00e1 pela dire\u00e7\u00e3o nacional, ouvidas as dire\u00e7\u00f5es estaduais e bancada federal no estado.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Nas candidaturas majorit\u00e1rias femininas ser\u00e3o considerados os seguintes par\u00e2metros para efeito de transfer\u00eancia de valores do FEFC:
\nI – nos munic\u00edpios at\u00e9 100.000 (cem mil) eleitores, as decis\u00f5es sobre os valores a serem repassados dever\u00e3o ter seu registro em ata, com a participa\u00e7\u00e3o das executivas estaduais, da A\u00e7\u00e3o da Mulher Trabalhista PDT, organizada em \u00e2mbito estadual, dos senadores, dos deputados federais, estaduais de suas respectivas unidades da federa\u00e7\u00e3o. Os atos deliberativos resultantes, dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da
\nExecutiva Nacional;
\nII – nos munic\u00edpios acima de 100.000 (cem mil) eleitores, as decis\u00f5es sobre os valores a serem repassados dar-se-\u00e1 pela dire\u00e7\u00e3o nacional, ouvidas as dire\u00e7\u00f5es estaduais e bancada federal no estado e A\u00e7\u00e3o da Mulher Trabalhista PDT, organizada em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos os repasses dever\u00e3o ser precedidos do requerimento por escrito na forma do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.605\/19 e somente ser\u00e3o efetuados ap\u00f3s o registro de candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral, bem como ap\u00f3s a abertura das contas espec\u00edficas para receber o recurso do FEFC.
\nPar\u00e1grafo Primeiro – Ao assinar o requerimento de solicita\u00e7\u00e3o do FEFC, o candidato ou candidata, declara a sua individual responsabilidade do correto uso dos recursos em sua campanha e a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral na forma do Artigo 16, letra C, \u00a7 11, da Lei 9.504\/97; comprometendo ainda a votar em candidatos do PDT, em n\u00edvel estadual e federal, nas elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Segundo – Fica isento o Diret\u00f3rio Nacional, Estadual e\/ou Municipal de quaisquer responsabilidades pela m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FEFC, pelo candidato ou candidata, ou ainda, quanto aos gastos eleitorais fora dos ditames previstos na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Reservados os percentuais previstos nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 a cargo da Executiva Nacional do PDT, a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha \u2013 FEFC.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Os recursos do FEFC ser\u00e3o distribu\u00eddos pelo Diret\u00f3rio Nacional, do PDT, em conformidade com o planejamento eleitoral, respeitando os crit\u00e9rios observados no artigo 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, assim da disponibilidade dos recursos do FEFC nas contas correntes do \u00f3rg\u00e3o nacional.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – O Diret\u00f3rio Nacional poder\u00e1 fazer os repasses diretamente em favor dos (das) candidatos (as), especialmente naqueles casos em que os Diret\u00f3rios Estaduais e Municipais estiverem impedidos de receber recursos do FEFC.<\/p>\n
Art. 8\u00ba – Eventualmente poder\u00e1 ser repassado recursos do FEFC para outros partidos pol\u00edticos ou candidaturas desses mesmos partidos, na forma disciplinada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.607\/2019 em seu artigo 17, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba.<\/p>\n
Art. 9\u00ba – Ser\u00e1 vedado repasses \u00e0 candidatos e candidatas que, comprovadamente, expressem opini\u00f5es de car\u00e1ter mis\u00f3gino, racista, homof\u00f3bico e\/ou apoiem governos e ideias de cunho fascista e de cunho antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n
Art. 10 – Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Executiva Nacional.<\/p>\n
Art. 11 – Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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