{"id":88388,"date":"2024-01-09T14:12:14","date_gmt":"2024-01-09T17:12:14","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=88388"},"modified":"2024-01-09T14:12:14","modified_gmt":"2024-01-09T17:12:14","slug":"sancionada-lei-com-o-protocolo-nao-e-nao-de-combate-ao-assedio-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/sancionada-lei-com-o-protocolo-nao-e-nao-de-combate-ao-assedio-sexual\/","title":{"rendered":"Sancionada lei com o protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d de combate ao ass\u00e9dio sexual"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei 3\/23 de coautoria das deputadas pedetistas\u00a0Fl\u00e1via Morais (GO)<\/strong>\u00a0e\u00a0Professora Goreth<\/strong>\u00a0(AP) foi sancionado e transformado na\u00a0Lei 14.786<\/strong><\/a>, de 28 de dezembro de 2023, para instituir o Protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em bares e shows.<\/p>\n

O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o de prevenir o constrangimento e a viol\u00eancia contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alco\u00f3licas, como casas noturnas, boates e casas de espet\u00e1culos musicais em locais fechados ou shows. O protocolo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser seguido pela organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597\/23<\/a>).<\/p>\n

De acordo com a lei, os setores p\u00fablicos e privados ter\u00e3o que manter pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manuten\u00e7\u00e3o, em locais vis\u00edveis, de informa\u00e7\u00e3o sobre como acion\u00e1-lo, assim como dos telefones da Pol\u00edcia Militar e da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (Ligue 180).<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria o Selo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d \u2013 Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder p\u00fablico a qualquer outro estabelecimento comercial n\u00e3o abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo. Vinculada ao selo, dever\u00e1 ser divulgada uma lista dos locais que o possu\u00edrem, classificados como local seguro para mulheres<\/p>\n

O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d implicar\u00e1 em advert\u00eancia e em outras penalidades previstas em lei. J\u00e1 para as empresas que tiverem o selo, elas o perder\u00e3o e tamb\u00e9m ser\u00e3o exclu\u00eddas da lista de \u201cLocal Seguro para Mulheres\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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