{"id":87267,"date":"2023-09-01T15:43:10","date_gmt":"2023-09-01T18:43:10","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=87267"},"modified":"2023-09-14T12:11:18","modified_gmt":"2023-09-14T15:11:18","slug":"conselho-da-previdencia-se-posiciona-contra-pl-que-permite-desconto-de-honorarios-advocaticios-em-beneficios-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/conselho-da-previdencia-se-posiciona-contra-pl-que-permite-desconto-de-honorarios-advocaticios-em-beneficios-do-inss\/","title":{"rendered":"Conselho da Previd\u00eancia se posiciona contra PL que permite desconto de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em benef\u00edcios do INSS"},"content":{"rendered":"
\u201cO projeto amea\u00e7a comprometer o m\u00ednimo necess\u00e1rio para sobreviv\u00eancia de nossos benefici\u00e1rios\u201d, diz Lupi<\/strong><\/em><\/div>\n
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Por unanimidade, o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS) aprovou resolu\u00e7\u00e3o, nesta quinta-feira (31), em Bras\u00edlia (DF), posicionando-se de forma contr\u00e1ria ao Projeto de Lei n\u00ba 4.830, de 2020, que tramita no Congresso Nacional. O PL pretende permitir o desconto de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Para os conselheiros, a proposi\u00e7\u00e3o aumenta o risco de superendividamento dos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, podendo comprometer at\u00e9 mesmo o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sobreviv\u00eancia da pessoa, previsto no\u00a0Decreto n\u00ba 11.567, de 19 de junho de 2023<\/a>. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reafirma que o protocolo de requerimentos de servi\u00e7os e de benef\u00edcios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \u00e9 livre de quaisquer custas e \u00f4nus e n\u00e3o pressup\u00f5e a intermedia\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n

O ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Lupi, disse que, se aprovada, a medida aumentar\u00e1 o risco de superendividamento dos aposentados e pensionistas do INSS e causar\u00e1 uma desordem nos sistemas do Instituto. \u201cIsso trar\u00e1 mais vulnerabilidade aos benefici\u00e1rios, que ter\u00e3o mais uma parte de sua renda comprometida. O aumento potencial de demandas internas para implementar essa medida poder\u00e1, inclusive, impactar a an\u00e1lise de processos de benef\u00edcios pelos servidores\u201d, declarou.<\/p>\n

Lupi disse ainda que vai atuar junto aos congressistas no sentido de demonstrar o dano que o projeto pode causar aos benefici\u00e1rios e ao pr\u00f3prio INSS: \u201cTenho certeza de que o parlamento brasileiro se sensibilizar\u00e1 a esta quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, tamb\u00e9m manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao impacto do projeto, se aprovado. \u201cO INSS n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de receber essa demanda. No nosso entendimento, a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de natureza privada entre o segurado e seu advogado, n\u00e3o cabendo em nada envolver o INSS\u201d, defendeu.<\/p>\n

Certificado Digital<\/b><\/p>\n

O CNPS aprovou, tamb\u00e9m por unanimidade, resolu\u00e7\u00e3o que recomenda ao INSS exigir o uso de Certificado Digital por entidades parceiras para acesso aos sistemas corporativos da autarquia. O INSS dever\u00e1 estabelecer prazos e diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da melhoria. O diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Ailton Nunes, explicou que milhares de usu\u00e1rios externos acessam os sistemas do Instituto por meio de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o com entidades (a fim de acelerar a concess\u00e3o de benef\u00edcios) e que \u00e9 preciso deixar esses acessos mais seguros, para proteger dados dos segurados e credenciais de usu\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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