{"id":85932,"date":"2023-05-09T20:54:58","date_gmt":"2023-05-09T23:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=85932"},"modified":"2023-05-16T21:00:56","modified_gmt":"2023-05-17T00:00:56","slug":"pdt-apoia-lula-contra-restricoes-impostas-pela-lei-de-desestatizacao-da-eletrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/pdt-apoia-lula-contra-restricoes-impostas-pela-lei-de-desestatizacao-da-eletrobras\/","title":{"rendered":"PDT apoia Lula contra restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s"},"content":{"rendered":"

Partido enviou pedido de participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o na ADI movida pelo presidente da Rep\u00fablica<\/em><\/h3>\n

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O PDT entrou com requerimento de admiss\u00e3o como Amicus Curiae,<\/em> no Supremo Tribunal Federal (STF), na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (9). Movida pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, por meio da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), a a\u00e7\u00e3o se manifesta contra dispositivos da lei de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s que retiram o poder de voto da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do presidente contesta os dispositivos da lei 14.182\/2021 que pro\u00edbem que qualquer acionista ou grupo de acionistas \u201cexer\u00e7a votos em n\u00famero superior a dez por cento da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se dividir o capital votante da Eletrobr\u00e1s, proibindo, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de acordos para a potencializa\u00e7\u00e3o de seus direitos de voto atrav\u00e9s da forma\u00e7\u00e3o de blocos de controle\u201d, como explica o documento pedetista.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o que a lei de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s provoca \u00e9 uma perda de poder pol\u00edtico e de decis\u00e3o dos grandes acionistas da empresa, como a Uni\u00e3o que det\u00e9m 42% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Isso fragiliza a soberania energ\u00e9tica do pa\u00eds que tem a empresa como uma das maiores e mais estrat\u00e9gicas fontes de energia el\u00e9trica, al\u00e9m de se configurar como medida inconstitucional.<\/p>\n

\u201c\u00c9 evidente que a Lei n\u00ba 14.182\/2021, nesse quesito, reprime a Uni\u00e3o ao impedi-la de deter a maioria do capital votante e o poder de controle pol\u00edtico da Eletrobr\u00e1s e suas subsidi\u00e1rias. O veto legal n\u00e3o resguarda qualquer motiva\u00e7\u00e3o constitucional, bloqueando o direito de atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, como acionista majorit\u00e1rio, em um setor que \u00e9 de sua compet\u00eancia e titularidade, tendo em vista que a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Eletrobr\u00e1s engloba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos constitucionalmente determinados\u201d, afirma o pedido do PDT.<\/p>\n

O Amicus Curiae<\/em> \u00e9 um dispositivo legal que visa colaborar com o \u00f3rg\u00e3o judicial, fornecendo informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o fato em ju\u00edzo. No caso da ADI 7385, o PDT assume essa posi\u00e7\u00e3o sendo fiel ao compromisso hist\u00f3rico de defesa dos interesses nacionais. Para o partido, preservar o poder de voto da Uni\u00e3o na Eletrobr\u00e1s \u00e9 fundamental para que o pa\u00eds proteja sua matriz energ\u00e9tica.<\/p>\n

\u201cTudo isso evidencia a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria a impor a participa\u00e7\u00e3o do Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) para enriquecer e pluralizar o debate, n\u00e3o apenas com argumentos jur\u00eddicos, mas com apresenta\u00e7\u00e3o posterior de estudos e subs\u00eddios f\u00e1ticos relevantes para a elucida\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia constitucional\u201d, conclui o pedido enviado ao STF.<\/p>\n

Por fim, o PDT destaca que qualquer altera\u00e7\u00e3o que afete o controle acion\u00e1rio da Eletrobr\u00e1s deve ser cuidadosamente avaliada \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e dos interesses da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> e confira \u00edntegra do pedido pedetista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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