A lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64\/90) afasta por oito anos da vida p\u00fablica quem ocupa cargo eletivo e comete algum tipo de crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. O deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA) considera esse tempo insuficiente e entrou com Projeto de Lei Complementar (PLC 51\/23) que, se aprovado, vai ampliar o prazo de afastamento para trinta anos.<\/p>\n
A nova regra serve para os congressistas, deputados estaduais, prefeitos e vereadores que, ao perderem o mandato por desrespeito \u00e0s normas constitucionais ou \u00e0s respectivas leis org\u00e2nicas, ficar\u00e3o ineleg\u00edveis por trinta anos ap\u00f3s findar a legislatura para a qual foram eleitos.<\/p>\n
Ainda de acordo com o texto de F\u00e9lix Mendon\u00e7a, ao obter a vantagem patrimonial, o infrator, al\u00e9m da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e outras san\u00e7\u00f5es previstas na lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios, direta ou indiretamente pelo prazo n\u00e3o superior a trinta anos.<\/p>\n
\u201cA vontade do cidad\u00e3o, expressa em seu voto, \u00e9 soberana. Entretanto, ter sido eleito n\u00e3o significa um salvo conduto. A Democracia precisa ser protegida dos que pretendem us\u00e1-la como um instrumento para benef\u00edcio pr\u00f3prio ou para escapar da puni\u00e7\u00e3o por malfeitos\u201d, justifica o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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