O Projeto de Lei 5773\/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que cria mecanismos para facilitar o contradit\u00f3rio em per\u00edcias m\u00e9dicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado nesta quarta-feira (30), na Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia. O texto acrescenta a medida \u00e0 Lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios (Lei 8.213, de julho de 1991).<\/p>\n
O texto estabelece o conte\u00fado m\u00ednimo a constar do laudo de peritos do INSS e determina que os lit\u00edgios relacionados a aux\u00edlio-doen\u00e7a tenham o mesmo rito aplicado ao aux\u00edlio-acidente, impondo ao INSS o \u00f4nus da prova da aptid\u00e3o do segurado para retornar ao trabalho.<\/p>\n
Afonso Motta destaca que, para garantir ao empregador e ao empregado o direito ao recurso contra decis\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, \u00e9 necess\u00e1rio que o laudo emitido contenha informa\u00e7\u00f5es que permitam o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Pelo projeto, o m\u00e9dico perito entregar\u00e1 ao segurado laudo conclusivo com o nome do paciente; declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou n\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o causal entre a doen\u00e7a e o trabalho; declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o ou inaptid\u00e3o para o retorno ao trabalho; n\u00famero de dias aos quais o segurado far\u00e1 jus ao benef\u00edcio; orienta\u00e7\u00f5es para o recebimento do benef\u00edcio e para a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo ou judicial; assinatura, nome e matr\u00edcula do m\u00e9dico.<\/p>\n
A relatora do projeto no colegiado, deputada Leandre (PV-PR), p\u00f4s no texto original, entre outras altera\u00e7\u00f5es, a obrigatoriedade de orientar o segurado ou o empregador, se for o caso, sobre recorrer da decis\u00e3o do m\u00e9dico perito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 5773\/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que cria mecanismos para facilitar o contradit\u00f3rio em per\u00edcias m\u00e9dicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado nesta quarta-feira (30), na Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia. O texto acrescenta a medida \u00e0 Lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios (Lei 8.213, de julho de 1991)….<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":80162,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1459],"tags":[],"class_list":["post-84661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-congresso"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t