O PDT acionou o STF contra os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.356\/2022, que afastam e alteram restri\u00e7\u00f5es previstas na \u201cLei das Elei\u00e7\u00f5es\u201d, de 1997. A altera\u00e7\u00e3o mais perniciosa foi a veiculada no art. 3\u00ba, que autorizou e ampliou os gastos do governos federal, estaduais e municipais com publicidade.<\/p>\n
Antes era considerada conduta vedada a realiza\u00e7\u00e3o, no primeiro semestre do ano eleitoral, de despesas que excedessem a m\u00e9dia de gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito. Com a modifica\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de realizar empenho, tamb\u00e9m no primeiro semestre, que exceda a seis vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n
Por maioria, o STF entendeu que essa amplia\u00e7\u00e3o dos limites para gasto com publicidade institucional n\u00e3o pode ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, pois para al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da anualidade eleitoral, pode impactar significativamente o pleito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PDT acionou o STF contra os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.356\/2022, que afastam e alteram restri\u00e7\u00f5es previstas na \u201cLei das Elei\u00e7\u00f5es\u201d, de 1997. A altera\u00e7\u00e3o mais perniciosa foi a veiculada no art. 3\u00ba, que autorizou e ampliou os gastos do governos federal, estaduais e municipais com publicidade. Antes era considerada conduta…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":24112,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1401,976],"tags":[5612,38,5600,28,899],"class_list":["post-82871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-nacional","category-noticias-em-destaque","tag-lei-das-eleicoes","tag-pdt","tag-publicidade-institucional","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t