O PDT deu entrada nesta quarta (02\/02), em uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de Medida Liminar, direcionado ao presidente do STF, Ministro Luiz Fux, para que o INSS cumpra os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o para que os segurados possam ter acesso aos benef\u00edcios. Para o partido, a prec\u00e1ria condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos escancara uma sistem\u00e1tica tentativa do Governo Bolsonaro em desamparar brasileiros no momento mais cr\u00edtico da hist\u00f3ria do pa\u00eds.<\/p>\n
Para o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi \u2013 que assina a pe\u00e7a jur\u00eddica \u2013 hoje mais de 4 milh\u00f5es de brasileiros aguardam um posicionamento do INSS para acessar direitos b\u00e1sicos e garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO momento de crise extrema, pandemia e a alta taxa de desemprego enfrentado pelo Brasil exige que o Estado cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social de acordo com os preceitos constitucionais. Principalmente no que tange seus direitos benefici\u00e1rios. E o que estamos acompanhando \u00e9 uma morosidade e indeferimentos em processos administrativos j\u00e1 contemplados na Constitui\u00e7\u00e3o, com a fun\u00e7\u00e3o apenas de atrasar os pagamentos que o povo tanto precisa\u201d, justificou Lupi.<\/p>\n
A pe\u00e7a, de 42 p\u00e1ginas, tamb\u00e9m destaca que os pagamentos de benef\u00edcios \u00e0 quem tem direito, no INSS, s\u00e3o inerentes \u00e0 dignidade da pessoa humana e fundamentais na manuten\u00e7\u00e3o da vida digna e da sobreviv\u00eancia dos segurados.<\/p>\n
\u201cDessa forma, se questiona a inadequa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos procedimentos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social, que indicam atrasos, pagamentos abaixo do devido e negativas reiteradas aos segurados e cidad\u00e3os alvos de pol\u00edticas de assist\u00eancia social, obstaculizando um estado de seguran\u00e7a jur\u00eddica acerca da materializa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais\u201d, destaca a pe\u00e7a.<\/p>\n
A ADPF pede \u201cA concess\u00e3o de medida liminar ad referendum do Plen\u00e1rio, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882\/1999, para determinar que a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional do Seguro Social deem imediata aplica\u00e7\u00e3o aos prazos recomendados no Acordo homologado nos autos do Tema n\u00ba 1.066 da Repercuss\u00e3o Geral, de maneira a assegurar a materializa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais correntemente violados\u201d.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da pe\u00e7a<\/p>\n