{"id":80733,"date":"2021-11-24T12:19:59","date_gmt":"2021-11-24T15:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=80733"},"modified":"2021-11-24T12:19:59","modified_gmt":"2021-11-24T15:19:59","slug":"sancionada-em-teresina-pi-lei-que-obriga-operadoras-de-planos-de-saude-a-emitirem-declaracao-em-caso-de-negativa-de-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/sancionada-em-teresina-pi-lei-que-obriga-operadoras-de-planos-de-saude-a-emitirem-declaracao-em-caso-de-negativa-de-procedimentos\/","title":{"rendered":"Sancionada em Teresina (PI) Lei que obriga operadoras de planos de sa\u00fade a emitirem declara\u00e7\u00e3o em caso de negativa de procedimentos"},"content":{"rendered":"

De acordo com o vereador Evandro Hidd, autor do projeto, o objetivo \u00e9 proteger o consumidor garantindo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

De autoria do vereador Evandro Hidd (PDT-PI), a Lei n\u00b0 5.656, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informa\u00e7\u00f5es e documentos pelas operadoras de plano ou seguro privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em casos de negativa, foi sancionada, na semana passada, pelo poder executivo.<\/p>\n

Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n

De acordo com o texto publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, de 17 de novembro de 2021, as informa\u00e7\u00f5es que trata essa nova lei ser\u00e3o prestadas por meio de documento escrito, uma declara\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor, o qual poder\u00e1 ser encaminhado por todos os meios que assegurem ao consumidor o seu recebimento, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de comunica\u00e7\u00e3o verbal.<\/p>\n

O vereador Evandro Hidd explica que o objetivo principal da lei \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, atrav\u00e9s da garantia do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos. “O usu\u00e1rio que tem negado parcialmente ou totalmente um procedimento m\u00e9dico, cir\u00fargico ou de diagn\u00f3stico, bem como de tratamento e interna\u00e7\u00e3o, o que em geral n\u00e3o tem respaldo legal, encontra, na maioria das vezes, uma grande burocracia para obter as raz\u00f5es da negativa por escrito, violando seu direito de ampla defesa, posto que seu acesso \u00e0 Justi\u00e7a fica dificultado, al\u00e9m da demora que p\u00f5e risco \u00e0 sa\u00fade e at\u00e9 \u00e0 vida, especialmente de pacientes internados” , completa.<\/p>\n

Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser disponibilizada pelas prestadoras ao estabelecimento de sa\u00fade no momento da recusa, desde que seja solicitado. A lei entra em vigor a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o\u00a0 e o descumprimento sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas no art. 56, da Lei Federal n\u00b08.078\/1990.<\/p>\n

\u201c \u00c9 um direito da popula\u00e7\u00e3o ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es e as empresa, o dever de garantir um bom atendimento aos seus clientes. Essa lei vai ser mais um mecanismo para a popula\u00e7\u00e3o lutar por seus direitos de consumidores\u201d, conclui vereador Evandro Hidd.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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