{"id":80720,"date":"2021-11-23T15:15:17","date_gmt":"2021-11-23T18:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=80720"},"modified":"2021-12-02T19:16:21","modified_gmt":"2021-12-02T22:16:21","slug":"pdt-vai-ao-stf-para-garantir-seguranca-do-ponto-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/pdt-vai-ao-stf-para-garantir-seguranca-do-ponto-eletronico\/","title":{"rendered":"PDT vai ao STF para garantir seguran\u00e7a do ponto eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"

Nova Portaria editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho deixa o trabalhador vulner\u00e1vel \u00e0 fraude trabalhista<\/em><\/h3>\n

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O PDT entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria n\u00ba 671 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP) que revoga a regulamenta\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico. Na pr\u00e1tica, a medida do Governo flexibiliza as normas que regem o registro de entrada e sa\u00edda de funcion\u00e1rios das empresas, deixando o trabalhador em desprotegido nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

A antiga normativa, Portaria n\u00ba 1510\/2009, foi elaborada pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, quando estava ministro do Trabalho. Ela regulamentava o ponto eletr\u00f4nico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao \u00f3rg\u00e3o regulador e a emitir comprovante impresso aos trabalhadores. O objetivo era evitar fraudes, garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos auditores fiscais.<\/p>\n

Com a medida do atual Governo, a l\u00f3gica da normativa assinada por Lupi em 2009 foi subvertida. \u201cA grande controv\u00e9rsia que circunda o texto da Nova Portaria regulamentadora, no que diz respeito ao ponto eletr\u00f4nico, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de Registro que flexibiliza de maneira in\u00e9dita todo o sistema protetivo inaugurado com a Portaria n\u00ba 1.510\/2009\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o pedetista.<\/p>\n

Antes da antiga regulamenta\u00e7\u00e3o, os empregadores podiam manipular as informa\u00e7\u00f5es dos aparelhos registradores de ponto, o que favorecia abusos como sonega\u00e7\u00e3o de horas extra, por exemplo. Com a nova Portaria, o problema resurge. \u201cTem-se, portanto, uma margem aberta para a subtra\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, e, consequentemente, para o er\u00e1rio, com subtra\u00e7\u00e3o dos consequentes IRPF, FGTS e contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes\u201d.<\/p>\n

De acordo com o documento remetido ao STF, a Portaria n\u00ba 671 do MTP \u201cfere diretamente os preceitos fundamentais seguintes: seguran\u00e7a jur\u00eddica, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV, da CF\/88), a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social (art. 7\u00ba, caput, parte final, da CF\/88) e o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o (art. 37, caput, da CF\/88)\u201d.<\/p>\n

Por fim, o PDT pede a suspens\u00e3o da portaria por entender que \u201ca cria\u00e7\u00e3o de um sistema vulner\u00e1vel, de f\u00e1cil manipula\u00e7\u00e3o pelos empregadores, al\u00e9m de manifesto retrocesso social patente, vulnera a seguran\u00e7a jur\u00eddica de milh\u00f5es de empregados sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de ponto\u201d.<\/p>\n

Confira a a\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n

PETICAO.INICIAL<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova Portaria editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho deixa o trabalhador vulner\u00e1vel \u00e0 fraude trabalhista   O PDT entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria n\u00ba 671 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP) que revoga a regulamenta\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico. Na pr\u00e1tica, a medida do Governo flexibiliza as normas que regem…<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":80587,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,975,1401,976],"tags":[],"class_list":["post-80720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-manchete","category-nacional","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t