{"id":80541,"date":"2021-11-04T11:41:28","date_gmt":"2021-11-04T14:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=80541"},"modified":"2021-11-08T23:47:16","modified_gmt":"2021-11-09T02:47:16","slug":"pdt-vai-ao-stf-contra-votacao-remota-da-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/pdt-vai-ao-stf-contra-votacao-remota-da-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"PDT vai ao STF contra vota\u00e7\u00e3o remota da \u2018PEC dos Precat\u00f3rios\u2019"},"content":{"rendered":"

Partido alega falta de isonomia e agress\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong><\/em><\/p>\n

O Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, peticionou ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Seguran\u00e7a com Pedido de Medida Liminar de Urg\u00eancia, para que seja cancelada a vota\u00e7\u00e3o da PEC 23\/2021. De acordo com o documento, a portaria publicada pela Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 que autorizou que deputados no exterior pudessem votar remotamente \u2013, viola o princ\u00edpio da impessoalidade, da isonomia e serviu apenas para garantir interesses pessoais na formata\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

\u201cOu seja, alterou-se o comando que institu\u00eda a volta do sistema de vota\u00e7\u00e3o presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formata\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum necess\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 23\/2021. Como se v\u00ea, a altera\u00e7\u00e3o do procedimento de vota\u00e7\u00e3o foi realizada no meio do tr\u00e2mite legislativo, publicada em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23\/2021\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n

Outro trecho do documento afirma que \u201cA medida tamb\u00e9m p\u00f5e em evid\u00eancia viola\u00e7\u00e3o ao Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, pois se o Presidente da C\u00e2mara determinou a volta do sistema presencial anteriormente, o que vigora \u00e9 o que est\u00e1 disposto no Regimento da Casa. Nesse passo, disp\u00f5e o art. 187 do Regimento que a vota\u00e7\u00e3o pelo processo nominal ocorre por meio da identifica\u00e7\u00e3o do parlamentar junto ao sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (presencial, atrav\u00e9s da biometria) e ocorre quando h\u00e1 exig\u00eancia de qu\u00f3rum de maioria absoluta ou qu\u00f3runs qualificados, como nos casos de vota\u00e7\u00e3o de PECs. \u00c9 diante desse contexto que conforme ser\u00e1 amplamente demonstrado neste mandamus, o ato ora questionado revela um intenso acinte ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e da legalidade, da isonomia, bem como evidencia a ocorr\u00eancia de n\u00edtido abuso de pode\u201d.<\/p>\n

O documento encerra com pedido de \u201cimediata suspens\u00e3o\u201d do tr\u00e2mite legislativo que aprovou a PEC 23\/2021, al\u00e9m de \u201cNo m\u00e9rito, a confirma\u00e7\u00e3o da medida liminar perseguida, se deferida, com a necess\u00e1ria concess\u00e3o da seguran\u00e7a para anular o Ato da Mesa no 212 e, como consequ\u00eancia a vota\u00e7\u00e3o do primeiro turno da PEC 23\/2021 na C\u00e2mara dos Deputados, que dever\u00e1 ocorrer nos estritos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do documento:\u00a0Peti\u00e7\u00e3o Inicial – Madado de Seguran\u00e7a com Pedido de Liminar<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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