{"id":80370,"date":"2021-10-20T19:48:35","date_gmt":"2021-10-20T22:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=80370"},"modified":"2021-10-20T20:42:28","modified_gmt":"2021-10-20T23:42:28","slug":"goura-denuncia-prefeitura-de-curitiba-pr-por-confisco-ilegal-de-milhoes-em-creditos-do-cartao-de-transporte-dos-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/goura-denuncia-prefeitura-de-curitiba-pr-por-confisco-ilegal-de-milhoes-em-creditos-do-cartao-de-transporte-dos-usuarios\/","title":{"rendered":"Goura denuncia prefeitura de Curitiba (PR) por confisco ilegal de milh\u00f5es em cr\u00e9ditos do cart\u00e3o de transporte dos usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

“O agravante \u00e9 que outros R$ 44 milh\u00f5es est\u00e3o na imin\u00eancia de serem confiscados da mesma forma\u201d, alerta o deputado<\/strong><\/em><\/p>\n

Para evitar o confisco de milh\u00f5es de reais dos cr\u00e9ditos do cart\u00e3o transporte dos usu\u00e1rios do sistema de \u00f4nibus de Curitiba, ap\u00f3s o fim da validade de um ano, o deputado estadual Goura Nataraj (PDT-PR) protocolou, nessa ter\u00e7a-feira (19), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), com pedido de cautelar para a suspens\u00e3o das leis municipais, decretos do Poder Executivo que determinam este prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDesde que a Prefeitura de Curitiba decretou a redu\u00e7\u00e3o do prazo de validade dos cr\u00e9ditos do cart\u00e3o transporte, em 2017, j\u00e1 foram apropriados mais de R$ 11 milh\u00f5es pelo Fundo de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs. Isso \u00e9 um ato confiscat\u00f3rio e afronta o artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou Goura, logo ap\u00f3s o protocolo da ADI junto ao TJ-PR. \u201cO agravante \u00e9 que outros R$ 44 milh\u00f5es est\u00e3o na imin\u00eancia de serem confiscados da mesma forma\u201d, alertou.<\/p>\n

Not\u00edcia de fato<\/strong><\/p>\n

O deputado Goura explicou que foi a partir de um of\u00edcio encaminhada pelo vereador Professor Euler (PSD) que ele tomou conhecimento dos fatos e encaminhou as medidas necess\u00e1rias para se ajuizar a ADI contra o prazo de validade dos cr\u00e9ditos dos cart\u00f5es de transporte e evitar o confisco dos valores pela Prefeitura de Curitiba, bem como o enriquecimento sem causa da Prefeitura de Curitiba e das empresas de transporte coletivo.<\/p>\n

\u201cSegundo o Professor Euler, este confisco se envolve \u2018diversos fatos de not\u00f3ria imoralidade p\u00fablica e de escandalosa ofensa aos direitos e garantias dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte p\u00fablico em Curitiba\u2019. S\u00e3o leis, decretos e outras medidas que j\u00e1 tiram milh\u00f5es de reais pagos pelos usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico sem que que eles tivessem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o. Isso num prazo de um ano entre o pagamento da tarifa e o confisco caso o cr\u00e9dito n\u00e3o seja utilizado\u201d, informou Goura.<\/p>\n

Segundo o deputado, al\u00e9m de n\u00e3o poder utilizar o servi\u00e7o, o usu\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser reembolsado de modo algum pelos cr\u00e9ditos inutilizados pelo sistema eletr\u00f4nico. \u201cO usu\u00e1rio perde seu dinheiro apenas pelo n\u00e3o uso imediato do cr\u00e9dito e sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Queremos evitar que isso continue a ocorrer e garantir o direito dos usu\u00e1rios do sistema de transporte.\u201d<\/p>\n

No of\u00edcio do Professor Euler, o confisco ocorre por meio da Lei n\u00ba 12.597\/2008, art. 26, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba e do Decreto n\u00ba 649\/2014, art. 19, e que o vereador requereu informa\u00e7\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos expirado e que a prefeitura informou que R$ 11.124.795,74 j\u00e1 foram efetivamente retirados dos cart\u00f5es e que R$ 43.855.690,64 j\u00e1 est\u00e3o expirados com agendamento de retirada dos valores dos cart\u00f5es.<\/p>\n

\u201cEssas normas inconstitucionais j\u00e1 expropriaram mais de onze milh\u00f5es de reais dos curitibanos, um dinheiro que deveria se traduzir em servi\u00e7o p\u00fablico e est\u00e1 sendo acumulado em um fundo a ser dado para os empres\u00e1rios do transporte coletivo de Curitiba\u201d, alertou Goura.<\/p>\n

Na atual da legisla\u00e7\u00e3o, os valores confiscados do usu\u00e1rio pagador s\u00e3o destinados ao FUC (Fundo de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba), mas o vereador Professor Euler explicou que tramita na C\u00e2mara Municipal a proposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00ba 005.00087.2021, de iniciativa do Chefe do Executivo, e que altera a Lei do FUC (Lei n\u00ba 4.369, de 25 de setembro de 1972).<\/p>\n

Segundo o vereador, a proposta visa incluir o art. 2\u00ba- A na Lei do FUC, com os seguintes termos: \u201cArt. 2\u00ba-A. Os ingressos de recursos financeiros no Fundo de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios do transporte coletivo urbano e o produto de comercializa\u00e7\u00e3o de vale transporte n\u00e3o constituem receitas do Fundo de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba, devendo ser repassados aos operadores do transporte coletivo em conformidade com o que disciplinam os contratos administrativos.<\/p>\n

No Par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo, consta que, ap\u00f3s o prazo de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do transporte coletivo pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, as entradas financeiras a que se referem o caput deste artigo constituir\u00e3o receitas do FUC e assim dever\u00e3o ser contabilizadas.<\/p>\n

\u201cOu seja, o que se pretende \u00e9 confiscar o dinheiro do usu\u00e1rio e repass\u00e1-lo para aos operadores do transporte coletivo, outras pessoas privadas. Um dinheiro que sequer deveria ter sido confiscado em primeiro lugar\u201d, denunciou Goura.<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O deputado Goura e o vereador Professor Euler tamb\u00e9m se reuniram, nesta ter\u00e7a-feira (19), com o procurador-geral de Justi\u00e7a, Gilberto Giacoia, para comunicar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o junto ao TJ-PR. Tamb\u00e9m informar que Prefeitura de Curitiba est\u00e1 descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015, atrav\u00e9s da URBS, ap\u00f3s inqu\u00e9rito civil sobre o mesmo tema de confisco dos cr\u00e9ditos ao estipular validade de um ano. Tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o o subprocurador-geral de Justi\u00e7a Mauro S\u00e9rgio Rocha.<\/p>\n

TAC descumprido<\/strong><\/p>\n

\u201cFizemos quest\u00e3o de informar o procurador-geral Giacoia que esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Prefeitura de Curitiba pretende o confisco dos cr\u00e9ditos do cart\u00e3o transporte ao estabelecer validade de um ano. A prefeitura j\u00e1 tentou o mesmo expediente e agora est\u00e1 descumprindo o TAC de 2015 depois de a\u00e7\u00e3o do MP contra o confisco na \u00e9poca\u201d, disse Goura.<\/p>\n

Para o Professor Euler, o MP j\u00e1 esta, por lei, motivado a intervir. \u201cMas fizemos quest\u00e3o de fazer essa comunica\u00e7\u00e3o porque as leis e decretos que validam o confisco s\u00e3o inconstitucionais e ferem outros direitos.<\/p>\n

\u201cO confisco atenta contra o direito fundamental \u00e0 propriedade privada e permite o enriquecimento sem causa do Poder P\u00fablico Municipal e dos empres\u00e1rios do transporte coletivo\u201d, alertou Euler.<\/p>\n

\u201cAo descumprir o TAC, a prefeitura municipal n\u00e3o desiste de tentar confiscar o cidad\u00e3o curitibano para enriquecer ilegalmente \u00e0s custas do usu\u00e1rio de transporte p\u00fablico\u201d, disse ele.<\/p>\n

Pedido de Medida Cautelar<\/strong><\/p>\n

Na ADI protocolada no TJ-PR, que foi redigida pelo Escrit\u00f3rio de Advocacia Social Bentivenha, \u00e9 feito um pedido de medida cautelar. \u201cH\u00e1 um gigantesco\u00a0periculum in mora<\/em>\u00a0consistente no iminente confisco de mais de R$ 40 milh\u00f5es do usu\u00e1rio de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico. Como n\u00e3o h\u00e1 qualquer maneira para o usu\u00e1rio reaver os valores \u00e9 necess\u00e1ria que esta medida seja urgente\u201d, reivindicou Euler.<\/p>\n

Na ADI protocolada se pede que:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Seja concedida medida cautelar para a imediata suspens\u00e3o dos par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 26 da Lei Municipal n\u00ba 12.597\/2008, do Munic\u00edpio de Curitiba, bem como o art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 15.508\/2019, e, por arrastamento, o art. 19 do Decreto n\u00ba 649\/2014, nos termos e no rito da Lei Federal n\u00ba 9.868\/99 c\/c os arts. 95 e 285 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1.<\/li>\n
  2. A tramita\u00e7\u00e3o do feito conforme a Lei 9.868\/99, art. 6\u00ba, e o Regimento Interno do Estado do Paran\u00e1, com a notifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Curitiba e da respectiva C\u00e2mara de Vereadores.<\/li>\n
  3. A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir no processo, e, se entender oportuno, juntar o Inqu\u00e9rito 0046.10.000208-1.<\/li>\n
  4. A final e derradeira proced\u00eancia desta ADI, com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 26 da Lei Municipal n\u00ba 12.597\/2008, do Munic\u00edpio de Curitiba, bem como o art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 15.508\/2019, e, por arrastamento, o art. 19 do Decreto n\u00ba 649\/2014, com efeitos\u00a0ex nunc e efic\u00e1cia erga omnes.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Leia a \u00edntegra da ADI\u00a0aqui<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    “O agravante \u00e9 que outros R$ 44 milh\u00f5es est\u00e3o na imin\u00eancia de serem confiscados da mesma forma\u201d, alerta o deputado Para evitar o confisco de milh\u00f5es de reais dos cr\u00e9ditos do cart\u00e3o transporte dos usu\u00e1rios do sistema de \u00f4nibus de Curitiba, ap\u00f3s o fim da validade de um ano, o deputado estadual Goura Nataraj (PDT-PR)…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":80371,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1402,1400],"tags":[3437,4052],"class_list":["post-80370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-cidades","category-entrevistas","tag-curitiba-pr","tag-goura-nataraj"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t