{"id":79901,"date":"2021-09-17T11:21:21","date_gmt":"2021-09-17T14:21:21","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=79901"},"modified":"2021-09-22T01:14:41","modified_gmt":"2021-09-22T04:14:41","slug":"ministro-alexandre-de-moraes-restabelece-medidas-de-marcacao-e-rastreamento-de-armas-e-municoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/ministro-alexandre-de-moraes-restabelece-medidas-de-marcacao-e-rastreamento-de-armas-e-municoes\/","title":{"rendered":"Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de marca\u00e7\u00e3o e rastreamento de armas e muni\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Segundo o relator, a revoga\u00e7\u00e3o de portarias que estabeleciam medidas contra o com\u00e9rcio ilegal de armas n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/em><\/h3>\n

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia de portarias que revogavam as normas que institu\u00edram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito (SisNar). A decis\u00e3o liminar, deferida nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 681 e 683, ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio, com an\u00e1lise do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o virtual de 17 a 24\/9.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo PDT e pelo PSOL contra a Portaria 62\/2020 do Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito Brasileiro (Colog), \u00f3rg\u00e3o de assessoramento superior do Comando do Ex\u00e9rcito que integra a estrutura do Minist\u00e9rio da Defesa). Ela revogou tr\u00eas portarias anteriores (46\/2020, 60\/2020 e 61\/2020) que estabeleciam regras mais r\u00edgidas para marca\u00e7\u00e3o, controle e rastreamento de armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo os partidos, o SisNar n\u00e3o apenas disciplina a execu\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003), mas elenca \u00f3rg\u00e3os integrantes, distribui compet\u00eancias e cria novos mecanismos de vigil\u00e2ncia. As mudan\u00e7as, a seu ver, impedem a implementa\u00e7\u00e3o de medidas, crit\u00e9rios e procedimentos relacionados ao controle da produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e circula\u00e7\u00e3o de material b\u00e9lico.<\/p>\n

Com\u00e9rcio ilegal<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro Alexandre, as portarias revogadas, para al\u00e9m de constitu\u00edrem mero incremento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, previam a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a efetividade e a efici\u00eancia da a\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio ilegal de armas e muni\u00e7\u00f5es e \u00e0 repress\u00e3o a crimes cometidos com armamento e muni\u00e7\u00e3o ilegais. \u201cA revoga\u00e7\u00e3o desses atos careceu de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a justificar a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das ferramentas de controle neles previstas, bem como n\u00e3o foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermedi\u00e1ria, mesmo j\u00e1 transcorrido per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo desde sua edi\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou.<\/p>\n

Desvio de finalidade<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o veto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de marca\u00e7\u00e3o e rastreamento de armamento, muni\u00e7\u00e3o, explosivos e outros produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito (PCEs), em preju\u00edzo ao controle e \u00e0 repress\u00e3o do com\u00e9rcio ilegal , caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou as Portarias 46, 60 e 61 do Colog, em desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cA maior circula\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es, se n\u00e3o for acompanhada por regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, ter\u00e1 inevit\u00e1vel efeito sobre a movimenta\u00e7\u00e3o il\u00edcita em favor da criminalidade organizada\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Estabilidade democr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

A seu ver, a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o da atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 garantia essencial para a estabilidade democr\u00e1tica no pa\u00eds e deve se caracterizar pela absoluta coopera\u00e7\u00e3o entre os poderes p\u00fablicos de todos os entes federativos.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

A recusa do Poder P\u00fablico federal em implementar as medidas de marca\u00e7\u00e3o e rastreamento de armas e muni\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m produz, segundo o ministro, um resultado \u201cincongruente e incompat\u00edvel\u201d com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, no contexto das pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o Estado brasileiro, ao deixar de exercer a compet\u00eancia constitucional para o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo, favorece o incremento de riscos contr\u00e1rios ao exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias constitucionais, em especial a garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Entre os princ\u00edpios constitucionais apontados como violados est\u00e3o o da impessoalidade, da moralidade, do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia, al\u00e9m da garantia dos direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a e a pol\u00edticas efetivas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Suspens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A liminar suspende a efic\u00e1cia da Portaria 62\/2020-Colog, a fim de garantir a efetividade das medidas de marca\u00e7\u00e3o e rastreamento de armas, muni\u00e7\u00f5es e demais PCEs previstas nas Portarias Colog 46, 60 e 61\/2020, podendo o Comando Log\u00edstico realizar altera\u00e7\u00f5es que considerar devidas, garantindo a operabilidade do SisNaR. Pelos mesmos motivos, o ministro tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o da Portaria Interministerial 1634\/GM-MD, de 22\/4\/2020, e da Portaria 423\/2020 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o relator, a revoga\u00e7\u00e3o de portarias que estabeleciam medidas contra o com\u00e9rcio ilegal de armas n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia de portarias que revogavam as normas que institu\u00edram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito (SisNar). A decis\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":79902,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1401,976],"tags":[38,28,899],"class_list":["post-79901","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-nacional","category-noticias-em-destaque","tag-pdt","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t