O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa que legaliza o transporte por aplicativo em Minas Gerais. Se aprovado, o PL vai garantir o funcionamento de empresas como a Buser, que fazem o transporte intermunicipal de passageiros por meio de aplicativos.<\/p>\n
O projeto determina algumas regras para as plataformas, como a gratuidade para idosos e pessoas com defici\u00eancia, o registro dos motoristas e funcion\u00e1rios no Departamento de Edifica\u00e7\u00e3o e Estradas de Rodagem (DER) e que os aplicativos e os propriet\u00e1rios dos \u00f4nibus sejam correspons\u00e1veis pelo seguro obrigat\u00f3rio para os passageiros. Os motoristas tamb\u00e9m v\u00e3o precisar ter inscri\u00e7\u00e3o como contribuintes do INSS.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos hor\u00e1rios e pontos de embarque e desembarque, o texto determina que o Governo de Minas realize essa regulamenta\u00e7\u00e3o por meio do DER. O projeto ainda determina que os hor\u00e1rios dos aplicativos sejam diferentes das empresas concession\u00e1rias de transporte coletivo que operam naquele determinado local.<\/p>\n
Para o deputado Alencar, os aplicativos s\u00e3o o futuro e precisam de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u201cQuando aprovamos o projeto do fretamento, deixei bem claro que ali n\u00e3o est\u00e1vamos debatendo os aplicativos e que seria feito depois. Por isso apresentei esse projeto e conto com a colabora\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios para melhorarmos essa proposta\u201d, afirmou o pedetista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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