Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24), a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal votou a favor da derrubada do veto ao projeto de lei n\u00ba 1.373\/2016 do pedetista Prof. Reginaldo Veras e do deputado Rafael Prudente (MDB) que permite que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais do Distrito Federal possam ser indicadas pelos contribuintes para receber cr\u00e9ditos do Programa Nota Legal.<\/p>\n
Com 13 votos, os distritais derrubaram o veto do governador ao projeto, que altera a Lei n\u00ba 4.159\/2008, que trata das regras do programa de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de servi\u00e7os, conhecido como Nota Legal.<\/p>\n
Segundo Veras, um dos autores da iniciativa, nada foi criado e n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o na proposta, que foi \u201ccopiada\u201d de iniciativas semelhantes adotadas em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o e alguns munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cA primeira vez que me deparei com a nota legal solid\u00e1ria foi em Fortaleza e Salvador, onde em v\u00e1rias redes de supermercados h\u00e1 lista de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que podem ser indicadas para receber benef\u00edcios de programas similares ao Nota Legal. No caso, o contribuinte, ao inv\u00e9s de informar o seu CPF, indica uma organiza\u00e7\u00e3o credenciada junto ao governo para receber os cr\u00e9ditos. Achei a proposta muito bacana e acho que aqui ser\u00e1 uma forma de contribuirmos com essas organiza\u00e7\u00f5es que desempenham trabalhos, seja na \u00e1rea social, seja na \u00e1rea cultural, esportiva ou na defesa e prote\u00e7\u00e3o animal\u201d, afirmou o pedetista.<\/p>\n
A ideia n\u00e3o \u00e9 nova, em S\u00e3o Paulo, por exemplo, o programa foi criado em 2007 e libera mensalmente mais de R$ 10 milh\u00f5es para entidades cadastradas\u200b, ajudando as organiza\u00e7\u00f5es cumprirem seus objetivos sociais em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n
Como funcionar\u00e1 <\/strong><\/p>\n De acordo com o projeto, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquirir mercadoria, bem ou servi\u00e7os sujeitos ao pagamento de ICMS e ISS, no Distrito Federal, ficam autorizadas a cederem seus cr\u00e9ditos fiscais \u00e0s entidades distritais privadas, sem fins lucrativos, de assist\u00eancia social, prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de desporto e cultura e entidades de defesa e prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n Para que as entidades possam receber os cr\u00e9ditos da nota legal solid\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1rio que obter notas fiscais sem identifica\u00e7\u00e3o do consumidor para posteriormente cadastr\u00e1-las no sistema Nota Legal do Distrito Federal; recebam a cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de cr\u00e9ditos por documentos fiscais cadastrados por consumidores a favor da referida entidade, no ato da aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o ou, posteriormente no sistema eletr\u00f4nico de Nota Legal do DF.<\/p>\n Os cr\u00e9ditos recebidos pelas entidades poder\u00e3o ser utilizados em cr\u00e9ditos fiscais ou em pec\u00fania. A entidade somente poder\u00e1 ser favorecida com os cr\u00e9ditos se, no \u00faltimo dia do m\u00eas de refer\u00eancia da emiss\u00e3o dos documentos fiscais, estiver ativa no cadastro do Nota Legal.<\/p>\n \u00c9 vedado o repasse ou a aplica\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes do recebimento de cr\u00e9ditos do Tesouro para outras entidades.<\/p>\n A entidade cadastrada no Nota Legal dever\u00e1, anualmente, at\u00e9 o dia 31 de janeiro do exerc\u00edcio subsequente ao do recebimento dos cr\u00e9ditos, prestar informa\u00e7\u00f5es no Sistema do Nota Legal relativamente \u00e0s atividades realizadas e aos valores recebidos, sob pena de bloqueio administrativo, at\u00e9 que regularize a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cadastramento das entidades<\/strong><\/p>\n Para o cadastramento da entidade junto \u00e0 Secretaria de Economia do Distrito Federal dever\u00e3o ser apresentados o requerimento e declara\u00e7\u00e3o de cadastro, emitido pela Secretaria, c\u00f3pia do CNPJ, c\u00f3pia do \u00faltimo ato constitutivo da entidade registrado em cart\u00f3rio, c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o da \u00faltima diretoria registrada em cart\u00f3rio, c\u00f3pia do Estatuto Social, registrado em cart\u00f3rio, comprovante de endere\u00e7o em nome da entidade, devendo ser fatura de \u00e1gua, de luz ou de telefone fixo, c\u00f3pia de RG, do CPF, endere\u00e7o de e-mail, n\u00famero de telefone e comprovante de endere\u00e7o do representante legal e c\u00f3pia das atas das \u00faltimas tr\u00eas reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24), a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal votou a favor da derrubada do veto ao projeto de lei n\u00ba 1.373\/2016 do pedetista Prof. Reginaldo Veras e do deputado Rafael Prudente (MDB) que permite que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais do Distrito Federal possam ser indicadas pelos contribuintes para receber cr\u00e9ditos do Programa Nota…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":79590,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1402],"tags":[4954,5069,5070,1597],"class_list":["post-79587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-cidades","tag-camara-legislativa-do-df","tag-ongs-do-df","tag-programa-nota-legal","tag-reginaldo-veras"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t