{"id":78679,"date":"2021-06-23T12:13:48","date_gmt":"2021-06-23T15:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=78679"},"modified":"2021-06-23T12:13:48","modified_gmt":"2021-06-23T15:13:48","slug":"projeto-de-paulo-ramos-preve-reuniao-de-acoes-judiciais-em-caso-de-demanda-opressiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/projeto-de-paulo-ramos-preve-reuniao-de-acoes-judiciais-em-caso-de-demanda-opressiva\/","title":{"rendered":"Projeto de Paulo Ramos prev\u00ea reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em caso de \u201cdemanda opressiva\u201d"},"content":{"rendered":"

Para o parlamentar, a proposta busca garantir a ampla defesa no sistema judici\u00e1rio<\/strong><\/em><\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 90\/21, de autoria do\u00a0deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ),\u00a0que garante ao r\u00e9u submetido \u00e0 chamada \u201cdemanda opressiva\u201d o direito de agrupar audi\u00eancias e julgamentos relativos a processos similares e o de requerer a repara\u00e7\u00e3o por dano moral a ele causado.<\/p>\n

A \u2018demanda opressiva\u2019, \u2018ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para opress\u00e3o\u2019 ou ainda \u2018acionamento opressivo\u2019, explica o parlamentar, consiste no ajuizamento simult\u00e2neo de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais com a mesma causa e contra uma mesma pessoa em regi\u00f5es distintas.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes o objetivo \u00e9, simplesmente, criar dificuldade para o acusado, j\u00e1 que nos juizados especiais c\u00edveis o r\u00e9u deve comparecer pessoalmente \u00e0s audi\u00eancias, sob pena de, caso n\u00e3o conteste os fatos narrados, estes serem declarados verdadeiros nos autos. Sendo as a\u00e7\u00f5es em lugares distintos, o r\u00e9u n\u00e3o pode estar em mais de um lugar ao mesmo tempo ou, quando em dias diversos, tem que se deslocar por comarcas distintas\u201d, esclarece.<\/p>\n

De acordo com a proposta, diante de evid\u00eancias de demanda opressiva, o acusado poder\u00e1 requerer \u00e0 Justi\u00e7a que todos os processos sejam reunidos para audi\u00eancia e julgamento em conjunto, podendo escolher o local do julgamento da a\u00e7\u00e3o que considere mais adequado ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Analisado, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o texto prev\u00ea ainda que, reconhecendo a exist\u00eancia de demanda opressiva, o juiz condenar\u00e1 o autor ao pagamento de custas, despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, podendo o acusado ainda requerer a repara\u00e7\u00e3o de eventual dano moral a ele causado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o parlamentar, a proposta busca garantir a ampla defesa no sistema judici\u00e1rio Na C\u00e2mara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 90\/21, de autoria do\u00a0deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ),\u00a0que garante ao r\u00e9u submetido \u00e0 chamada \u201cdemanda opressiva\u201d o direito de agrupar audi\u00eancias e julgamentos relativos a processos similares e o de requerer a repara\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":78680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1459],"tags":[3241],"class_list":["post-78679","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-congresso","tag-paulo-ramos"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t