O prefeito da Serra (ES), Sergio Vidigal (PDT), sancionou a Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (FUNDEB) – CACS-FUNDEB, em conformidade com Lei Federal de dezembro de 2020.<\/p>\n
Entre tantas importantes atribui\u00e7\u00f5es, o CACS \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar parecer sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas, supervisionar o censo escolar anual e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATEC) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (PEJA).<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o da Serra, Alessandro Bermudes, explica que os representantes do CACS t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es de alt\u00edssima relev\u00e2ncia para a educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio.<\/p>\n
\u201cO CACS examina os registros cont\u00e1beis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados \u00e0 conta do FUNDEB, por exemplo. Isso \u00e9 uma responsabilidade muito grande\u201d, destacou.<\/p>\n
Principais mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n Entre as principais mudan\u00e7as j\u00e1 dispostas na Lei 5.290, de 29 de mar\u00e7o de 2021, est\u00e1 o aumento da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o por meio da Complementa\u00e7\u00e3o que, gradativamente at\u00e9 2026, passa dos atuais 10% para 26%, podendo ser acessadas por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n O CACS deve ser constitu\u00eddo por membros titulares e suplentes, conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n – 02 representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 deles da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – 01 representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica que atua na Rede Municipal de Ensino;<\/p>\n – 01 representante dos diretores das escolas p\u00fablicas da Rede Municipal de Ensino;<\/p>\n – 01 representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;<\/p>\n – 02 representante dos pais ou respons\u00e1veis de estudantes da Rede Municipal de Ensino;<\/p>\n – 01 representante dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, devendo 1 deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;<\/p>\n – 01 representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o da Serra (CMES);<\/p>\n – 01 representante do Conselho Tutelar indicado por seus pares;<\/p>\n – 02 representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n O secret\u00e1rio Alessandro Bermudes destacou,\u00a0ainda, que a atua\u00e7\u00e3o dos membros do CACS-FUNDEB n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e \u00e9 considerada atividade de relevante interesse social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito da Serra (ES), Sergio Vidigal (PDT), sancionou a Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (FUNDEB) – CACS-FUNDEB, em conformidade com Lei Federal de dezembro de 2020. Entre tantas importantes atribui\u00e7\u00f5es, o CACS \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar parecer sobre…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":77114,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1402],"tags":[4641,2152,4642,873],"class_list":["post-77111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-cidades","tag-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social","tag-fundeb","tag-lei-federal-de-dezembro-de-2020","tag-sergio-vidigal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t