Em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical e o desconto em folha para custeio dos sindicatos, o deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 438\/20, que susta a Portaria 21.595, de 1\u00ba de outubro de 2020, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical do servidor p\u00fablico federal, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
A Portaria, do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia, determina que \u201csomente ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o de lei, dispondo sobre a faculdade do recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o sindical pelo servidor p\u00fablico, ser\u00e1 vi\u00e1vel o desconto, desde que autorizado pr\u00e9via e expressamente pelo servidor, em favor da respectiva entidade representativa dos interesses do servidor\u201d.<\/p>\n
Para Andr\u00e9 Figueiredo, a portaria \u00e9 inconstitucional e inviabiliza a possibilidade de desconto da contribui\u00e7\u00e3o em folha antes da edi\u00e7\u00e3o de lei que preveja a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo servidor. Ainda segundo ele, apesar de o texto garantir o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o, a disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cin\u00f3cua\u201d e \u201cenganosa\u201d, porque a portaria impede por completo o exerc\u00edcio do direito constitucional.<\/p>\n
O deputado assinala ainda, que, desobrigar o servidor da contribui\u00e7\u00e3o fere a lei e n\u00e3o garante o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, uma vez que o desconto n\u00e3o ser\u00e1 mais em folha sem autoriza\u00e7\u00e3o dos servidores. \u201cOu seja, o servidor e as entidades sindicais foram colocados em uma situa\u00e7\u00e3o de completa aus\u00eancia regulat\u00f3ria, que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7a a atividade sindical.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical e o desconto em folha para custeio dos sindicatos, o deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 438\/20, que susta a Portaria 21.595, de 1\u00ba de outubro de 2020, que pro\u00edbe…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":74077,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[34,4048,4049,2168],"class_list":["post-74076","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque","tag-andre-figueiredo","tag-cobranca-da-contribuicao-sindical-do-servidor-publico-federal","tag-cobranca-em-folha","tag-servidor-publico"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t