O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu em favor da liminar movida pelo PDT contra o munic\u00edpio do Rio de Janeiro para impedir a licita\u00e7\u00e3o que antecipa cr\u00e9ditos de Royalties e Participa\u00e7\u00f5es Especiais pela explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural no Estado. O documento, assinado pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi, e pela pr\u00e9-candidata \u00e0 Prefeitura do Rio Martha Rocha, alega que a medida viola a independ\u00eancia dos Poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
Em seus argumentos, o PDT afirma que o ato fere os preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, do sistema or\u00e7ament\u00e1rio e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, um vez que a decis\u00e3o de movimentar recursos de um programa or\u00e7ament\u00e1rio para outro n\u00e3o cabe apenas ao Executivo. Com esse entendimento, o partido requer da Suprema Corte a concess\u00e3o de medida cautelar \u00a0para suspender os efeitos do despacho de autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no \u00faltimo dia 18 de agosto, e cujo objetivo, afirmado pela pr\u00f3pria prefeitura,\u00a0 \u00e9 \u201ccapitalizar o Fundo Previdenci\u00e1rio Municipal (Funprevi)\u201d.<\/p>\n
“Dada a complexidade e a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria em debate, bem como o atual cen\u00e1rio de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia do Covid-19, entendo necess\u00e1rio ouvir as autoridades respons\u00e1veis pelos atos questionados, no prazo comum de 10 dias, bem como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de 5 dias”, deferiu o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o PDT alerta para o fato de que, caso a iniciativa da prefeitura carioca entre em vigor, ela impactar\u00e1 o exerc\u00edcio fiscal de outras gest\u00f5es municipais posteriores a atual.<\/p>\n
\u201cA medida anunciada pelo Poder Executivo Municipal evidencia n\u00edtida antecipa\u00e7\u00e3o de receita, que inevitavelmente comprometer\u00e1 a capacidade de gasto das administra\u00e7\u00f5es futuras, pelo fato de resultarem em um compromisso financeiro futuro para o ente que as realiza\u201d, explica a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o do STF:<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO<\/a><\/p>\n