O PDT entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o munic\u00edpio do Rio de Janeiro para impedir licita\u00e7\u00e3o com finalidade de antecipar receitas dos royalties provenientes do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural. O documento, assinado por Carlos Lupi, presidente nacional do partido, e Martha Rocha, pr\u00e9-candidata a prefeitura do Rio, alega que a medida viola a independ\u00eancia dos Poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
No \u00faltimo dia 18, a Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro emitiu despacho autorizando licita\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita dos royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s Natural. Como afirmou a pr\u00f3pria prefeitura, o objetivo \u00e9 \u201ccapitalizar o Fundo Previdenci\u00e1rio Municipal (Funprevi)\u201d.<\/p>\n
A medida vai contra o artigo 42 da LRF, que pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato, que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pedetista argumenta, tamb\u00e9m, que a decis\u00e3o de movimentar recursos de um programa or\u00e7ament\u00e1rio para outro n\u00e3o cabe apenas ao Executivo.<\/p>\n
\u201c\u00c9 evidente a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias constitucionais reservadas ao Poder Legislativo. Isso porque inevitavelmente haver\u00e1 destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de recursos p\u00fablicos, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para gest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias futuras\u201d, afirma o documento.<\/p>\n
Se prosperar, a iniciativa da prefeitura carioca impactar\u00e1 o exerc\u00edcio fiscal de outras gest\u00f5es municipais posteriores a atual. \u201cA medida anunciada pelo Poder Executivo Municipal evidencia n\u00edtida antecipa\u00e7\u00e3o de receita, que inevitavelmente comprometer\u00e1 a capacidade de gasto das administra\u00e7\u00f5es futuras, pelo fato de resultarem em um compromisso financeiro futuro para o ente que as realiza\u201d, explica a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Clique no link abaixo e confira a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n