A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa ter\u00e7a-feira (25) o Projeto de Lei de Conven\u00e7\u00e3o do pedetista Dami\u00e3o Feliciano (PDT-PB) \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 959\/20, que define as regras para os bancos federais pagarem os benef\u00edcios aos trabalhadores atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Segundo o texto de Dami\u00e3o Feliciano, se os bancos tiverem de depositar os benef\u00edcios em uma conta digital de poupan\u00e7a (poupan\u00e7a social), seus titulares ter\u00e3o 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne \u00e0 Uni\u00e3o. O prazo previsto na MP era de 90 dias.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m tratava do adiamento para maio de 2021 da maior parte das regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGP). O pedetista considerou o prazo muito extenso, visto e acatou uma emenda que adiou para 31 de dezembro de 2020. A LGPD regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usu\u00e1rios por empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n
\u201cComo cidad\u00e3o, todos n\u00f3s queremos ter nossos dados protegidos. Se as regras da LGPD n\u00e3o valem at\u00e9 hoje, seria ideal adiarmos mais uma vez?\u201d, questionou Dami\u00e3o Feliciano.<\/p>\n
Quanto ao aux\u00edlio pela redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de contratos de trabalho, a MP permite ao governo federal contratar sem licita\u00e7\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos onde os trabalhadores possuem conta.<\/p>\n
Para acontecer o dep\u00f3sito, a conta dever\u00e1 ser do tipo poupan\u00e7a ou conta corrente, segundo dados repassados pelo empregador por meio de autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador. A MP pro\u00edbe o dep\u00f3sito em conta-sal\u00e1rio.<\/p>\n
Se o trabalhador n\u00e3o tiver indicado uma conta ou se, por algum motivo, o dep\u00f3sito voltar, os bancos federais poder\u00e3o usar outra conta de poupan\u00e7a do titular do benef\u00edcio de que tenham conhecimento por meio do cruzamento de dados.<\/p>\n
Caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o possua outra conta, o dep\u00f3sito ser\u00e1 feito em conta de poupan\u00e7a digital aberta em seu nome, com dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, isen\u00e7\u00e3o de tarifas e sem emiss\u00e3o de cart\u00f5es ou cheques.<\/p>\n
Os bancos, p\u00fablicos ou privados, n\u00e3o poder\u00e3o fazer descontos, compensa\u00e7\u00f5es ou quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de qualquer natureza usando os valores depositados pelo governo.<\/p>\n
Nesse t\u00f3pico, Dami\u00e3o Feliciano retirou a possibilidade de o titular autorizar pr\u00e9via e expressamente os descontos.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a feita na MP aumenta de uma para tr\u00eas as transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas ao m\u00eas que o benefici\u00e1rio poder\u00e1 fazer, sem custo, para outra conta bancaria mantida em outro banco. De igual forma, Dami\u00e3o Feliciano prop\u00f5e um saque ao m\u00eas sem custo.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m estabeleceu prazo de dez dias para a Caixa e o BB fazerem os dep\u00f3sitos, contado da data de envio das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n