A pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19) aumentou o transporte privado e a modalidade delivery por aplicativos. Nesse contexto, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4112\/2020 a fim de instituir as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana para garantir mais direitos aos profissionais de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.<\/p>\n
Sergio Vidigal comenta que \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para editar normas para esses profissionais, que trouxeram a nova modalidade de trabalho e est\u00e3o atuando sem qualquer norma trabalhista que os beneficiem.<\/p>\n
\u201cO nosso projeto de lei vem em momento oportuno para estabelecer ponto de apoio aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado, uma vez que muitos desses trabalhadores n\u00e3o t\u00eam local que d\u00ea suporte a eles entre uma entrega\/corrida e outra\u201d, disse Vidigal.<\/p>\n
O deputado ainda traz \u00e0 tona a realidade dos motoristas e entregadores de aplicativos, que fazem jornadas ininterruptas de at\u00e9 18 horas por dia.<\/p>\n
\u201cA precariza\u00e7\u00e3o \u00e9 tamanha que n\u00e3o h\u00e1 qualquer contrapartida das empresas no sentido de conceder seguros, garantias previdenci\u00e1rias, sal\u00e1rios dignos, ou qui\u00e7\u00e1, um ponto de apoio para esses trabalhadores\u201d, comentou.<\/p>\n
Mais direitos<\/p>\n
O PL altera a Lei n\u00ba. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana.<\/p>\n
Caber\u00e1 aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar a nova lei.<\/p>\n
Entre as normativas, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de pontos de apoio aos trabalhadores. Estes espa\u00e7os dever\u00e3o contar com sanit\u00e1rios para ambos os sexos, sala com acesso \u00e0 internet e recarga de celular e, estacionamento. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada a cobran\u00e7a dos tributos municipais devidos pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ainda cria nova defini\u00e7\u00e3o para o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos: servi\u00e7o de plataforma tecnol\u00f3gica destinada a viabilizar servi\u00e7os de transporte e\/ou log\u00edstica e\/ou compra de certos bens\/alimentos com terceiros.<\/p>\n
A nova lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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