{"id":73081,"date":"2020-08-12T18:07:08","date_gmt":"2020-08-12T21:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=73081"},"modified":"2020-08-12T22:27:21","modified_gmt":"2020-08-13T01:27:21","slug":"emenda-do-pdt-e-incluida-na-lei-que-dispensa-licitacao-em-compras-publicas-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/emenda-do-pdt-e-incluida-na-lei-que-dispensa-licitacao-em-compras-publicas-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"Emenda do PDT \u00e9 inclu\u00edda na lei que dispensa licita\u00e7\u00e3o em compras p\u00fablicas durante pandemia"},"content":{"rendered":"

O Pal\u00e1cio do Planalto sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (12) a\u00a0lei 14.035<\/a><\/strong>, com emenda do deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), para dispensar licita\u00e7\u00f5es na compra de bens, servi\u00e7os (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus. A lei, originada da MP 926\/20<\/a>, prev\u00ea mecanismos para resguardar a transpar\u00eancia na dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pela lei, o contratante dever\u00e1 publicar na internet,\u00a0em no m\u00e1ximo cinco dias, todos os dados da compra ou da contrata\u00e7\u00e3o, como\u00a0nome da empresa, n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o na Receita Federal, prazo, valor e a forma do processo da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser publicados\u00a0o extrato do contrato, valor global, parcelas, montantes eventualmente j\u00e1 pagos e eventuais aditivos.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de empresa que esteja proibida de celebrar contratos com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, caso ela seja\u00a0a \u00fanica fornecedora do bem ou do servi\u00e7o. Ser\u00e1 permitida ainda a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos j\u00e1 usados,\u00a0desde que o fornecedor se responsabilize pelas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento.<\/p>\n

Para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dever\u00e1 comprovar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e a necessidade do pronto atendimento da situa\u00e7\u00e3o e da exist\u00eancia de risco \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os e equipamentos ou bens. A contrata\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada \u00e0 parcela necess\u00e1ria ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de haver restri\u00e7\u00e3o de fornecedores ou de prestadores de servi\u00e7o, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poder\u00e1 dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Originalmente, a MP previa a dispensa de documentos relativos \u00e0 regularidade trabalhista. No entanto, a emenda de Andr\u00e9 Figueiredo <\/a><\/strong>exigiu que fornecedores e prestadores de servi\u00e7os demonstrassem a regularidade trabalhista, sendo inclu\u00edda ao corpo da lei.<\/p>\n

\u201cPor mais que entenda que o Pa\u00eds e o mundo est\u00e1 passar por situa\u00e7\u00e3o excepcional, n\u00e3o posso concordar com mais essa flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, at\u00e9 porque as empresas na situa\u00e7\u00e3o a que se refere o dispositivo n\u00e3o ter\u00e3o suas atividades paralisadas\u201d, justificou Andr\u00e9 Figueiredo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pal\u00e1cio do Planalto sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (12) a\u00a0lei 14.035, com emenda do deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), para dispensar licita\u00e7\u00f5es na compra de bens, servi\u00e7os (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus. A lei, originada da MP 926\/20, prev\u00ea mecanismos para resguardar a transpar\u00eancia na dispensa de…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":73083,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1459,976],"tags":[34,3855,3856,803,3857],"class_list":["post-73081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-congresso","category-noticias-em-destaque","tag-andre-figueiredo","tag-licitacoes-na-compra-de-bens","tag-orgao-publico","tag-receita-federal","tag-transparencia-na-dispensa-de-licitacao"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t