Nessa segunda-feira (15), foi sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a Lei 14.015\/2020, de autoria do l\u00edder do PDT no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), que obriga empresas de servi\u00e7os p\u00fablicos, como as que fornecem \u00e1gua e luz, a informarem a data de corte dos servi\u00e7os aos consumidores inadimplentes.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrup\u00e7\u00e3o e a religa\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Atualmente, as concession\u00e1rias j\u00e1 notificam o consumidor que h\u00e1 contas em aberto ap\u00f3s meses sem pagamento (o n\u00famero varia conforme a empresa) e o avisam que est\u00e1 sujeito ao desligamento. No entanto, se a \u00faltima conta n\u00e3o \u00e9 paga, o consumidor n\u00e3o \u00e9 informado a partir de quando ser\u00e1 efetuado o corte.<\/p>\n
O texto determina como \u201cdireito b\u00e1sico\u201d do consumidor a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da suspens\u00e3o do servi\u00e7o se houver inadimpl\u00eancia. Por\u00e9m, a nova lei n\u00e3o especifica o prazo em que esse aviso deve ser realizado. Segundo a proposta, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual ser\u00e1 feito o desligamento. Esse s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer no hor\u00e1rio comercial.<\/p>\n
Pela lei, tamb\u00e9m fica proibido o cancelamento do servi\u00e7o \u00e0s sextas, s\u00e1bados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente.<\/p>\n
Weverton Rocha afirma que, com a suspens\u00e3o dos cortes antes de feriados e fins de semana, evita-se que os trabalhadores sejam pegos de surpresa e passem longo per\u00edodo sem \u00e1gua e luz. \u201cDurante a semana, \u00e9 mais f\u00e1cil para o consumidor conseguir o dinheiro e pagar a conta para religar logo\u201d, explicou.<\/p>\n
A lei sancionada define que a concession\u00e1ria ser\u00e1 multada caso n\u00e3o respeite a determina\u00e7\u00e3o de realizar, de forma antecipada, a notifica\u00e7\u00e3o do cliente.<\/p>\n
As regras valer\u00e3o para todos os \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelas administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, bem como aos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos ou permitidos por esses entes\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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