{"id":71682,"date":"2020-06-02T18:29:36","date_gmt":"2020-06-02T21:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=71682"},"modified":"2020-06-02T21:13:56","modified_gmt":"2020-06-03T00:13:56","slug":"atencao-dirigente-partidario-prestacao-de-contas-anual-deve-ser-entregue-ate-dia-30-de-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/atencao-dirigente-partidario-prestacao-de-contas-anual-deve-ser-entregue-ate-dia-30-de-junho\/","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o, dirigente partid\u00e1rio! Presta\u00e7\u00e3o de contas anual deve ser entregue at\u00e9 dia 30 de junho"},"content":{"rendered":"

O ano de 2020 \u00e9 muito importante para o PDT e toda sua dire\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 ano de elei\u00e7\u00e3o municipal e todos estamos munidos do intuito de fazer uma grande bancada de vereadores e prefeitos. Por\u00e9m os dirigentes partid\u00e1rios municipais e estaduais devem ficar atentos tamb\u00e9m para os prazos de apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. Isto porque dia 30 de junho vence o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual de 2019 conforme art. 32 da Lei n\u00ba 9.096\/1995 e art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.604\/19<\/a>. Este prazo que j\u00e1 foi no final de abril foi atualizado para junho diante da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.877\/2019 que modificou alguns itens da legisla\u00e7\u00e3o especifica.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1ria ser\u00e1 feita por meio do envio dos balan\u00e7os cont\u00e1beis dos partidos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, os quais dever\u00e3o conter, dentre outros itens: a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio; a origem e o valor das contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es realizadas; a indica\u00e7\u00e3o das despesas de car\u00e1ter eleitoral, com a especifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de todos os gastos efetuados; e, ainda, a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das receitas e despesas, tudo conforme o art. 29 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.604\/2019.<\/p>\n

O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser composto pelos demonstrativos gerados por meio do SPCA \u2013 Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Partid\u00e1ria Anual e documentos acima apontados, n\u00e3o exclu\u00edda a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de outros documentos pela Justi\u00e7a Eleitoral, caso necess\u00e1rio, conforme art. 29 \u00a7 5\u00ba da Res. TSE. Toda a documenta\u00e7\u00e3o juntamente com os relat\u00f3rios do SPCA formar\u00e1 o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, seja f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

O dirigente partid\u00e1rio dever\u00e1 verificar com o jur\u00eddico se no seu munic\u00edpio a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser autuada no Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJE 1\u00ba GRAU ou se a apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em processo f\u00edsico. N\u00e3o esque\u00e7a que o processo dever\u00e1 ser municiado de instrumento de mandato, outorgado pelo partido e pelos dirigentes partid\u00e1rios respons\u00e1veis, para constitui\u00e7\u00e3o de advogado para a presta\u00e7\u00e3o de contas e certid\u00e3o de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado.<\/p>\n

Em caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas ou reprova\u00e7\u00e3o os dirigentes poder\u00e3o ter sua conduta avaliada e eventualmente punida pela justi\u00e7a eleitoral. De tal decis\u00e3o caber\u00e1 recurso ao Tribunal Regional Eleitoral e at\u00e9 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Desta forma, se antecipe e se poss\u00edvel, apresente o mais rapidamente a presta\u00e7\u00e3o de contas anual para que possamos focar nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, garantindo ao PDT a elei\u00e7\u00e3o do maior quantitativo de companheiros e companheiras poss\u00edvel.<\/p>\n

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*Eduardo Rodrigues de Souza \u00e9 advogado, professor, m<\/em>estre em Pol\u00edtica e Cidadania pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador (UCSal), e vice-presidente Nacional da Funda\u00e7\u00e3o Leonel Brizola \u2013 Alberto Pasqualini e membro da Comiss\u00e3o Nacional do agroneg\u00f3cio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2020 \u00e9 muito importante para o PDT e toda sua dire\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 ano de elei\u00e7\u00e3o municipal e todos estamos munidos do intuito de fazer uma grande bancada de vereadores e prefeitos. Por\u00e9m os dirigentes partid\u00e1rios municipais e estaduais devem ficar atentos tamb\u00e9m para os prazos de apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":71690,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1584,1390,3327],"tags":[535,2555,3626,3628,3627,923,926],"class_list":["post-71682","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-editorias","category-eleicoes-2020","tag-justica-eleitoral","tag-prestacao-de-contas","tag-sistema-de-prestacao-de-contas-partidaria-anual","tag-spca","tag-tribunal-regional-eleitoral","tag-tribunal-superior-eleitoral","tag-tse"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t