O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul deferiu, parcialmente, a a\u00e7\u00e3o popular movida pelo vereador Mauro Zacher (PDT-RS) que impede o munic\u00edpio de Porto Alegre (RS) de suspender, com data retroativa a 1\u00ba de abril de 2020, conv\u00eanios com entidades que atendem \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil no \u00e2mbito municipal, garantindo assim, o pagamento do sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios referente ao m\u00eas de abril.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o ato administrativo de suspens\u00e3o dos sal\u00e1rios \u00e9 nulo diante a retroatividade, pois as entidades mantiveram, mesmo que remotamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os durante o m\u00eas de abril. Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o dos pagamentos dos conv\u00eanios desse per\u00edodo \u00e9 inexistente, j\u00e1 que os recursos financeiros s\u00e3o disponibilizados pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) e as despesas estavam previstas no or\u00e7amento de 2020.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial determina que, “mesmo diante da crise sanit\u00e1ria vivenciada em \u00e2mbito nacional, n\u00e3o justifica a possibilidade de suspens\u00e3o retroativa dos termos de colabora\u00e7\u00e3o firmados com a secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Tal ato configura enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o deixar de remunerar servi\u00e7os j\u00e1 prestados”.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico recomendou ainda, que o munic\u00edpio de Porto Alegre adote provid\u00eancias para a readequa\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho previstos em cada termo de colabora\u00e7\u00e3o referente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, promover revis\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o de valores ou de metas, assegurando assim, que entidades e centenas de educadores e trabalhadores, que ficar\u00e3o sem emprego, possam buscar alternativas de renda para o per\u00edodo mais dif\u00edcil da crise imposta pela pandemia do Covid-19.<\/p>\n
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