O senador Prisco Bezerra (PDT-CE) apresentou nessa quarta-feira (4), no Senado Federal, o projeto de lei n\u00ba 524\/2020, que veda a concess\u00e3o de anistia ou gra\u00e7a a militares que tenham cometido crimes e il\u00edcitos administrativos ligados a sindicaliza\u00e7\u00e3o ou greve, o que \u00e9 proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O projeto engloba policiais, bombeiros e militares das For\u00e7as Armadas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.<\/p>\n
De acordo com o parlamentar, \u00e9 preciso impedir que os instrumentos como a gra\u00e7a e a anistia acabem se transformando em ferramentas para \u201cassegurar a impunidade de agentes do Estado que atuam n\u00e3o apenas \u00e0 margem da lei, mas que tamb\u00e9m, em muitos casos, buscam transformar o Governo e os cidad\u00e3os em ref\u00e9ns\u201d.<\/p>\n
Prisco relembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 142, pro\u00edbe de forma clara que militares das For\u00e7as Armadas, assim como policiais e bombeiros militares realizem qualquer tipo de paralisa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o. Apesar disso, j\u00e1 s\u00e3o muitos os casos de motins de policiais militares, como os exemplos ocorridos no Esp\u00edrito Santo, em 2017 e no Cear\u00e1, em fevereiro \u00faltimo.<\/p>\n
\u201cDa\u00ed a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o clara que trate dos motins, termo tecnicamente mais apropriado para greve de militares, que s\u00e3o totalmente incompat\u00edveis com a hierarquia e a disciplina que caracterizam a atividade\u201d, defendeu.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra do Projeto:<\/p>\n