O deputado estadual Carlos Pimenta (PDT-MG) \u00e9 o autor juntamente com outros parlamentares do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23\/2019, que trata da apura\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo a serem aplicados em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o no estado, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O PLC recebeu parecer de 2\u00ba turno da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com isso, a mat\u00e9ria pode ser discutida e votada em car\u00e1ter definitivo, no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cO principal problema que o projeto pretende ajudar a resolver \u00e9 que, muitas vezes, o Estado faz o empenho, ou previs\u00e3o dos gastos, mas n\u00e3o realiza as despesas efetivamente e deixa o valor inscrito nos restos a pagar para o pr\u00f3ximo ano. Ou seja, na pr\u00e1tica, o investimento n\u00e3o foi feito, e vai sendo adiado para os anos seguintes\u201d, afirmou o Carlos Pimenta.<\/p>\n
O relator, deputado Doutor Paulo, foi pela aprova\u00e7\u00e3o na forma como o projeto foi votado em Plen\u00e1rio, no 1\u00ba turno. Pelo artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Estados devem investir, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo 12% do que \u00e9 arrecadado com impostos. J\u00e1 para a \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, o m\u00ednimo a ser gasto \u00e9 25% da receita resultante da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, conforme descrito no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m no artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
O Projeto limita o contingenciamento dos recursos correspondentes aos percentuais constitucionais destinados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. No caso das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o projeto estabelece que, do total dos valores previstos no or\u00e7amento, apenas 15% poder\u00e3o ser inscritos em restos a pagar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado estadual Carlos Pimenta (PDT-MG) \u00e9 o autor juntamente com outros parlamentares do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23\/2019, que trata da apura\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo a serem aplicados em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o no estado, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O PLC recebeu parecer de 2\u00ba turno da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da Assembleia Legislativa…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":69185,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1402],"tags":[],"class_list":["post-69175","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-cidades"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t