Foi aprovado na sess\u00e3o do Senado Federal desta quarta-feira (16\/10), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 233\/2019, de autoria do senador Lucas Barreto, que adia para 2033 a possibilidade de uso de cr\u00e9ditos de ICMS pelas empresas no caso de gastos com servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, energia e insumos. O projeto foi relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que argumentou a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u201cpara evitar um impacto fulminante nas receitas e na situa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados brasileiros, especialmente aqueles que t\u00eam maior participa\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O projeto modifica a Lei Complementar 87\/1996, a chamada Lei Kandir, que dentre outros pontos permite \u00e0s empresas abater valores devidos aos estados nas opera\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A previs\u00e3o era de que esses descontos pudessem acontecer a partir de \u202a1\u00ba de janeiro de 2020\u202c. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto relatado pelo senador Cid, o prazo ficou adiado para \u202a1\u00ba de janeiro de 2033\u202c.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, Cid Gomes argumentou que \u201c\u00e9 ineg\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos estados n\u00e3o permite a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da Lei Kandir, que autoriza a ampla apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ICMS relativos a energia el\u00e9trica, a mercadorias destinadas ao uso e ao consumo, assim como aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O Senador lembrou ainda que a proposta n\u00e3o trata de retirar nada das empresas, mas apenas de prorrogar uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 posta e, dessa forma, evitar o agravamento da grave situa\u00e7\u00e3o fiscal por qual passam os maiores estados brasileiros. A mat\u00e9ria segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e, se aprovada, vai a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
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