O PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde da \u00faltima quinta-feira (13), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.156), contra a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019, que institui a declara\u00e7\u00e3o de direitos de liberdade econ\u00f4mica. <\/p>\n
Al\u00e9m da referida medida provis\u00f3ria n\u00e3o satisfazer os requisitos constitucionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de v\u00e1rias maneiras, pois viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o princ\u00edpio da autonomia dos entes federativos, os princ\u00edpios constitucionais contratuais, dentre outros.<\/p>\n
O PDT alegou que a MP n\u00ba 881\/2019 promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais em mat\u00e9ria de direito privado, especificamente nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e empresariais, e fixou crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o para a ordem econ\u00f4mica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a desconstruir o sistema estabelecido.<\/p>\n
Argumentou-se, ainda, que a norma impugnada pretendeu diminuir o exerc\u00edcio da cidadania, o que fere o artigo 62, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em uma n\u00edtida investida contra o Estado Social de Direito. <\/p>\n
Diante disso, o PDT requereu medida cautelar de urg\u00eancia para fins de suspender os artigos espec\u00edficos da MP n\u00ba 881\/2019 at\u00e9 o julgamento final da ADI, declarando-se, no m\u00e9rito, a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. <\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribu\u00edda para o Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
O PDT reafirma o compromisso com a justi\u00e7a social e com os valores consagrados pelo Estado Social Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde da \u00faltima quinta-feira (13), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.156), contra a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019, que institui a declara\u00e7\u00e3o de direitos de liberdade econ\u00f4mica. Al\u00e9m da referida medida provis\u00f3ria n\u00e3o satisfazer os requisitos constitucionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":66366,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1401,976],"tags":[],"class_list":["post-66365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacional","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t